(DOC. VP 176.5448.6269.2990)

TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. art. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE, EM 22/07/2024. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO E SUA FALTA DE HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E A RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, (...) A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E A RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO SÃO ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR (...) (STF HC 98015/SP). TAMPOUCO, HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA PRISÃO AO ARGUMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO, O PACIENTE FARIA JUS À APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E AO CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE ARBITRADO EM MODALIDADE DIVERSA DA DO REGIME FECHADO. E ISSO PORQUE TAIS ALEGAÇÕES ENVOLVEM PROFUNDO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER APRECIADO NO PRESENTE WRIT. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. EM QUE PESE NÃO TER SIDO APREENDIDA ARMA DE FOGO OU RADIOCOMUNICADOR COM O PACIENTE, FATO É QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE PRATICANDO ATOS DE MERCANCIA DE DROGAS, EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE, COM ENORME QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - CINCO TIPOS DIFERENTES DE DROGAS (MDA, COCAÍNA, CRACK, MACONHA E LANÇA-PERFUME), SENDO APREENDIDO QUASE UM QUILO DE MACONHA - TODAS CONTENDO INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, A DEMONSTRAR A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote