(DOC. VP 250.6020.1379.9194)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade e ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de sob alegação de flagrante ilegalidade na habeas corpus condenação do paciente, com fundamento em violação de domicílio e prova ilícita, além de ausência de fundamentação para negar o tráfico privilegiado. 2 - O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo considerado intempestivo. 3 - O Mi

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