(DOC. VP 426.3543.6805.7356)

TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado, receptação e porte de arma de uso restrito, durante período de calamidade pública. arts. 155, § 4º, II e IV, 180, e 61, II, j, do CP e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando os réus às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial aberto, além de 7 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade (réu Anderson); 1 ano

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