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(DOC. VP 166.5681.9196.4248) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Os fatos narram que o réu foi abordado em via pública portando arma de fogo municiada, além de transportar, em sacola, substâncias entorpecentes do tipo cocaína e maconha, embaladas para comercialização, bem como munições. A Defesa alegou ausência de autoria e v

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