(DOC. VP 230.3150.9683.9287)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aclaratórios anteriores acolhidos para determinar o regular processamento deste agravo. Crimes de tráfico de drogas interrestaduais. Teses de dosimetria. Exasperação da pena- base. Natureza e quantidade da droga. Mais de 4 kg de cocaína. Pedido de aplicação do privilégio. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade in casu. Modus operandi que reflete a dedicação a atividades criminosas. Caso concreto. Regime fechado. Fundamentação idônea. Quantum de pena somado a circunstância judicial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a «dosimetria da pena insere-se dentro de u
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