(DOC. VP 210.8200.9186.7136)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Furto qualificado. Escalada. Tentativa. Ocorrência. Privilégio. Primariedade e pequeno valor. Não consideração. Constrangimento ilegal. EResp842.425/RS. Ordem de habeas corpus concedida ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a orientação deste tribunal superior evoluiu no sentido de admitir a incidência da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, no furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de índole objetiva e que o fato delituoso não seja de maior gravidade.- presente a primariedade do acusado, verificado o pequeno valor da res furtiva, que foi restituída à vítima, e ausente a gravidade do fato delituoso, deve ser aplicado o privilégio do CP, art. 155, § 2º (EREsp 842.425/RS).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que as instâncias originárias, reformando o acórdão atacado, redimensionem a pena do paciente, em observância à regra prevista no CP, art. 155, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote