(DOC. VP 250.1061.0995.4556)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades ilícitas. Apreensão de arma de fogo no contexto do tráfico de drogas. Decisão conforme a jurisprudência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, rejeitando a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e confirmando a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida, bem como na dedicação a atividades ilícitas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exasperação da pena-base com fundamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote