(DOC. VP 250.4290.6937.1333)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Acordo de não persecução penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu ordem de ofício para redimensionar a pena do agravado e determinar a provocação do Ministério Público para avaliar a proposição de acordo de não persecução penal (ANPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se, após o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser oportunizado ao Ministéri

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