(DOC. VP 241.2090.8297.5384)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fatos datados de 24/12/2022. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Passagem do período depurador. Ainda viável a valoração. Condenação anterior por homicídio e posse de arma de fogo à pena de 8 anos de reclusão. Trânsito em julgado em 17/6/2013. Minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, apontando a violação dos Lei 12.830/2013, art. 2º e Lei 12.830/2013, art. 5º e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com foco na consideração de maus antecedentes e na aplicação do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se condenações anteriores,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote