Jurisprudência sobre
privilegio de foro
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951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença. Alegação de nulidade de provas colhidas durante o inquérito policial e possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Anterior impetração do HC 4Acórdão/STJ em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos configurada. Decisão combatida que deve ser mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, por configurar como reiteração de outro, impetrado em favor do mesmo paciente e aos mesmos fundamentos. ... ()
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952 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... ()
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953 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE RECURSOS DESPROVIDOS.
1.A materialidade e autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório, impossibilitando a aplicação do princípio in dubio pro reo. ... ()
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955 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido, em parte, e, nesta parte, desprovido. Condenação por tráfico de drogas. Ingresso domiciliar lícito. Tráfico privilegiado devidamente afastado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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956 - TJSP. Roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Cód. Penal; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso: Defesa.
Requerimento para recorrer em liberdade: inadmissibilidade. Mostra-se incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos da custódia cautelar. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Procedimento observado em juízo, sob o crivo do contraditório, sem reconhecimento dos Acusados pela Vítima. Matéria, que, de todo modo, se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Busca domiciliar: adequação. Situação de flagrante delito, exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Ilegalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal: inconsistência. Prisão efetuada por policiais civis e militares, em conjunto com guardas civis municipais. Possibilidade, ademais, de os Guardas Municipais realizarem prisão em flagrante quando presentes os requisitos legais (STJ). Violação da cadeia de custódia: atipicidade: supostas irregularidades as quais, ainda que presentes, não implicam na nulidade da prova produzida. Imagens de vídeos juntadas pelo Ministério Público, na íntegra, sem cortes, não constando qualquer indício de adulteração. Produção de prova: direito que não é absoluto: pertinência a ser analisada pelo juízo destinatário do conjunto probatório (art. 400, § 1º, Cód. Proc. Penal). Renovação de interrogatório, alegações de nulidade e ofensa ao devido processo legal: inconsistência, ausente o requisito do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief: exegese (STF). Interrogatório como último ato de instrução: distinguishing ou overruling: inconsistência. Ausência qualquer demonstração de prejuízo (STF/STJ). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: crime de perigo abstrato, sem exigência de especial fim de agir. Penas - roubo: Pena-base: acréscimo de 1/2, pelas circunstâncias do caso e maior reprovabilidade da conduta. Readequação para 1/3. Segunda fase - João Carlos: retomada ao mínimo legal, pela confissão e menoridade relativa. Adequação. Segunda fase - Ricardo: acréscimo de 1/3, pela multirreincidência. Duas condenações anteriores, uma delas ensejando a reincidência, e a outra com prazo superior a 5 anos desde o cumprimento da pena. Confissão valorada na r. sentença para condenação. Compensação da confissão com a reincidência. Segunda fase - Lucas: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Adequação. Terceira fase: acréscimo de 1/3 e 2/3, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Causas determinantes para a empreitada criminosa, evidenciando maior perigo concreto na conduta. Manutenção. Penas - tráfico: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase - Ricardo: acréscimo de 1/3, pela multirreincidência. Condenação anterior com período superior a 5 anos, que não gera reincidência, remanescendo apenas uma condenação e, assim, reincidente. Readequação para acréscimo de 1/6. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade para Ricardo, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a reincidência do Acusado. Incidência para João Carlos. Penas - porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase - Ricardo: acréscimo de 1/3, pela multirreincidência. Condenação anterior com período superior a 5 anos, que não gera reincidência, remanescendo apenas uma condenação e, assim, reincidente. Readequação para acréscimo de 1/6. Concurso material (art. 69, caput, Cód. Penal): adequação. Regime fechado: adequação, ante as penas marcadas e gravidade do caso. Recursos providos em parte, para readequação das penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ¿ ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 16, § 1º, III, DA LEI 10.826/03 ¿ APELANTE CONDENADO AO TOTAL DE 11 ANOS DE RECLUSÃO E 1.210 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ NULIDADE ¿ INOCORRÊNCIA- A AÇÃO DOS POLICIAIS SE REVELOU ESCORREITA, TENDO EM VISTA QUE RECEBERAM NOTÍCIA DE QUE O RÉU IRIA ATÉ O LOCAL PARA LEVAR ARMAS E AO ABORDÁ-LO O DENUNCIADO TRAZIA CONSIGO AS DROGAS DESCRITAS NA INICIAL. ¿ MÉRITO ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PROVAS FIRMES E HARMÔNICAS ¿ OS AGENTES DA LEI FORAM PRECISOS AO DESCREVER A SITUAÇÃO QUE CULMINOU NA PRISÃO DO AUTOR, SENDO CERTO QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ¿ PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS E AFASTAMENTO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ¿ VIABILIDADE - O CONTEXTO FÁTICO EFETIVAMENTE INDICA UM NEXO CAUSAL ENTRE USO DO ARTEFATO EXPLOSIVO E A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FRISANDO-SE QUE OS ILÍCITOS FORAM APREENDIDOS JUNTOS ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE E APLICADA A MAJORANTE DO USO DE ARMA NO DELITO ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ PENA QUE SE FIXA NOS MÍNIMOS LEGAIS ¿ SEM ELEMENTOS NA SEGUNDA FASE A SEREM CONSIDERADOS ¿ APLICADA A ELEVAÇÃO DE 1/6 PELA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS E REDUZIDA AO FINAL EM 2/3 PELA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 16, REDIMENSIONANDO A PENA PARA 01 ANO, 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO, ABSOLVENDO-O QUANTO AO ILÍCITO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III.
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958 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de aplicação de privilégio e de afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do julgado. Via imprópria. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Réu que cometeu o delito após embriagar-se, com a farda e a arma da corporação que integrava e que efetuou prévio disparo para o alto antes de disparar atirar contra a vítima. Fundamento válido. Consequências. Delito praticado na presença do filho de 12 anos da vítima. Especial gravosidade demonstrada. Confissão espontânea. Ocorrência. Reconhecimento obrigatório. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer de fornecimento de home care. Decisão que concede a tutela provisória de urgência requerida, para compelir a ré à liberação do tratamento pleiteado, nos termos e na extensão da prescrição médica. Inconformismo. Parcial acolhimento. ... ()
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960 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema e acrescenta um breve histórico sobe o uso da coisa pública para fins privados no Brasil. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125.
«... O traçado histórico brasileiro expõe a utilização dos espaços públicos pelos interesses privados, do que decorre, em grande parte – e que já haveria de ter sido extirpada há muito – a manutenção de atuações nepotistas no País. ... ()
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961 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Ação de indenização. Reparação de danos em geral. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.
«... Além de postular a não-incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, afirmando que foi mera intermediária e que a recorrida não é destinatária final nem hipossuficiente, sustenta que a competência do CPC/1973, art. 100, V, «a é a decorrente do ato ilícito, mas quando não oriundo do contrato o direito de indenização. ... ()
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962 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DO PRIMEIRO APELANTE (GUSTAVO): 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) REDUÇÃO DAS PENAS. PEDIDOS DA SEGUNDA APELANTE (FRANCISCA): 1) DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; 2) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 3) RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DAS MAJORANTES NOS DOIS DELITOS; 4) RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. I.Preliminar de nulidade. Pedido de desentranhamento dos elementos de informação colhidos perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude. Alegação de ilicitude da prova emprestada. Rejeição. Documentos apenas informativos. Depoimentos, aliás, juntados aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento, sendo, portanto, submetidos ao crivo do contraditório. Decisão condenatória que tampouco se baseou exclusivamente em tais elementos de convicção. Juízo de reprovação alicerçado, sobretudo, nas palavras dos policiais militares responsáveis pela prisão e nas circunstâncias dos delitos. Prejuízo não demonstrado, a afastar a nulidade suscitada. ... ()
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963 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto - CP, art. 155, caput. Autoria e a materialidade comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de provas produzidos nos autos. Não há crime impossível haja vista que a ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. Réu saiu do supermercado levando consigo duas peças de picanha e um pacote de café, no valor total de R$ 223,14 (duzentos e vinte três reais e quatorze centavos), foi abordado do lado de fora do estabelecimento comercial pela funcionária do estabelecimento comercial lesado. Súmula 567 do e. STJ. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica quando o agente inverte a posse do bem e sai das dependências da loja. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Informativo . 695 STF. Funcionários do supermercado lesado afirmaram em juízo que o acusado estava subtraindo os mesmos produtos da loja todos os dias no mesmo horário. Teoria da Apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Reconhecimento do privilégio do parágrafo 2º do CP, art. 155, uma vez que os bens furtados da empresa lesada somavam valor inferior ao salário-mínimo vigente. A fração mínima de redução se justifica diante da reprovabilidade da conduta do acusado que, segundo as testemunhas, diariamente comparecia ao estabelecimento e furtava os mesmos produtos. Aplicada a causa de diminuição de pena, redimensionada a pena privativa de liberdade para 08 meses de reclusão e pagamento de 06 dias multa, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade pelo prazo da condenação, nas condições estabelecidas pelo juízo de 1º grau. Parcial provimento do recurso da defesa.
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964 - STJ. Competência. Júri. Promotor público. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 96, III.
«A Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, ressalvando somente a competência da Justiça Eleitoral. (...) Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria CF/88, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... ()
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965 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte por guardas municipais de Município com população inferior a 50.000 habitantes. Admissibilidade. Discriminação prevista no inciso IV do Lei 10826/2003, art. 6º que ressente de critério político-jurídico dotado de razoabilidade, vulnerando frontalmente o princípio da isonomia. Inexistência, ademais, de motivos para se fazer distinção entre Municípios grandes ou pequenos em termos de índices populacionais, notadamente no âmbito da segurança pública. Ordem mantida, convertendo-a em definitiva, para privilegiar a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV, do Lei 10286/2003, art. 6º. Necessidade do atendimento ao disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal, em sua nova redação. Recurso de ofício improvido.
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966 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Súmula Vinculante 59/STF. Pena-base acima do mínimo legal.regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao regime de cumprimento de pena, não se desconhece que a Súmula Vinculante 59/STF dispõe que é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44, ambos do CP.... ()
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967 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO NEW ENERGIES - Decisão que homologou os Planos de Recuperação Judicial - Inconformismo da agravante.
Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos do CPC, art. 937 e no § 4º do art. 146 do Regimento Interno do TJSP - Processo referente a procedimento de recuperação judicial no qual devem prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade do julgamento - Julgamento virtual mantido. Preliminar de não conhecimento do recurso - Desacolhimento - Alegação de que os pontos suscitados se voltam contra aspectos econômicos dos planos de recuperação, contrariamente à jurisprudência deste Tribunal e do C. STJ - Pretensão recursal que ultrapassa a questão patrimonial, havendo alegação de violação da «par conditio creditorum - Matéria que se insere na possibilidade de controle de legalidade pelo Poder Judiciário - Preliminar afastada. Perda do objeto recursal - Agravante que teve ciência da decisão que homologou a proposta vinculante de alienação da UPI Irapuru à São Mamede, não havendo oposição - Recurso prejudicado nesse ponto. Mérito - Aprovação, em Assembleia Geral de Credores, de dois planos para recuperação judicial - Recuperação da Newen Geradora, composta por 19 empresas, em consolidação substancial, e da Newen Comercializadora, do qual a agravante é credora, composta por única empresa - Recuperanda que fora segregada do maior grupo de empresas - Alegação de violação da «par conditio creditorum - Descabimento - Condições de aceleração de pagamento dispostas no PRJ que poderão beneficiar a Newen Comercializadora com a venda de UPI da Newen Geradora, não havendo que se falar em privilégio em relação a credores da mesma classe - Ativos da Newen Geradora que, em tese, não podem responder pelo passivo da Newen Comercializadora - Precedente desta Câmara Reservada - Modificativos dos PRJs durante a realização da AGC - Ausência de demonstração de que as modificações realizadas nos PRJs trouxeram ou poderão trazer prejuízos aos credores - Alterações que podem ser realizadas durante a AGC, conforme permissivos dos arts. 35, I e 56, §3º, da Lei 11.101/2005 - Precedente desta Câmara Reservada - Modificação do plano que não é causa suficiente para invalidar o conclave - Alegação de existência de condições futuras e incertas nos planos de recuperação - Direito disponível dos credores os quais concordaram com as condições apresentadas - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - STJ. Processual penal. Governador. Atos praticados enquanto Ministro de estado. Sindicância. Inexistência de justa causa para abertura de investigação criminal. Arquivamento homologado. Ressalva do CPP, art. 18.
«1. Trata-se de pedido de homologação de arquivamento de sindicância instaurada para apurar supostos ilícitos criminais na atuação de atual Governador de Estado enquanto Ministro de Estado, em decorrência de depoimentos obtidos em acordos de colaboração premiada no decorrer da denominada «Operação Lava Jato. ... ()
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969 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - DESTINÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM GRAU MÁXIMO - ADEQUAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.
Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova essencial para esclarecimento dos fatos se não há nem ao menos pedido formulado pela parte que tenha sido indeferido pela autoridade judiciária. A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação para a infração da Lei 11.343/2006, art. 28. A fração do privilégio deve considerar a quantidade e a natureza das drogas apreendidas bem como o princípio da proporcionalidade. O regime inicial aberto é o mais adequado ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, CP). Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando o réu for condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, desde que não seja reincidente específico e as circunstâncias do CP, art. 44, III, indicarem que a medida é suficiente e adequada para reprovação e prevenção de futuros delitos. Quando houver alteração da imputação e, por conseguinte, o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, to rna-se cabível o instituto negocial ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... ()
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970 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.
«... A parte adversa aduz, no entanto, que a norma contida no CTN, art. 186 não dependeria de qualquer norma de transição, mostrando-se eficaz desde a vigência da Lei Complementar 118/05, que a alterou, o que fora, como dantes transcrevi, respaldado no acórdão recorrido. ... ()
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971 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INSUBSISTÊNCIA. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE MATERIAL. PLEITOS DEFENSIVOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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972 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Privilégio no tráfico reconhecido pelo juízo sentenciante. Ausência de recurso ministerial. Valoração negativa da quantidade de entorpecentes para fixar a pena-base e para modular a minorante. Bis in idem. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional. Valoração negativa da quantidade de entorpecentes. Critério idôneo e suficiente para obstar a fixação de regime prisional mais brando. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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973 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de revisão criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... ()
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974 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de aplicação com base apenas na quantidade da droga apreendida. Agente que atuou como mula do tráfico. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Fundamento inidôneo. Aplicação do redutor. Pena redimensionada. Regime prisional. Desvalor atribuído à quantidade da droga apreendida. Possibilidade de recrudescimento. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Adequação para o regime intermediário. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III do habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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975 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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977 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Tráfico transnacional. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... ()
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978 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a lei de improbidade administrativa.
«1. Primeiramente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM AVAL DOS SÓCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. INTELIGÊNCIA DO art. 49, § 1º,
da Lei 11.101/05. TEMA REPETITIVO 885 e SÚMULA 581, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.... ()
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980 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... ()
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981 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de insuficiência probatória. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Apreensão de submeetralhadora e constatação pelo tribunal de que o paceinte faz parte de organi zação criminosa. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; e b) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com vistas a alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 26.9.2013). ... ()
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983 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto de bens. Fundação habitacional do exército. Fhe. Impenhorabilidade de seus bens. Equiparação à entidade autárquica federal. Fixação da competência no âmbito da primeira turma. Remessa dos autos à Justiça Estadual.
1 - O litígio em questão ostenta características de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ, porquanto a FHE é instituição equiparada à autarquia federal, sendo a ela aplicados os arts. 4º da Lei 7.750/1989 e 70, caput e parágrafo único, da CF/88. Logo, a competência deve ser fixada na Primeira Turma. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso de policiais. Fundadas razões. Associação para o tráfico. Vínculo. Materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Incabível. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatível com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... ()
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985 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Autorização de entrada pela a proprietária que acionou a polícia. Dosimetria. Pena-Base. Pretensão de afastamento das circunstâncias judiciais. Falta de interesse recursal na presença de atenuantes que trouxeram a pena ao mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado não aplicada. Indicação de circunstâncias concretas à dedicação as atividades criminosas. Confissão, apreensão de arma de fogo e balança de precisão, além da existência de atos infracionais pretéritos. Recurso desp rovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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986 - TJSP. JÚRI -
Homicídio qualificado privilegiado (art. 121, §§ 1º e 2º, III, do CP) - PRELIMINAR - Nulidade do julgamento por deficiência na formulação dos quesitos. Ausência de impugnação em plenário. Preclusão - Prejuízo, ademais, não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief - Rejeição. ... ()
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987 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Prescrição. Extinção da punibilidade. Arma. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Interceptação telefônica. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Receptação. Desclassificação. Extinção da punibilidade. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inviabilidade do reconhecimento da abolitio criminis. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção das condenações dos correus. Privilégio. Ausência dos requisitos legais.
«1. No que concerne à receptação, amplamente demonstrada a ciência dos réus acerca da origem ilícita dos bens, na medida em que negociavam carros objeto de roubos, consoante as conversas obtidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além disso, os veículos foram apreendidos na chácara de um dos correus. O Ministério Público denunciou os acusados pela receptação qualificada, porque em comunhão de esforços e de vontades, tinham em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial consistente no tráfico de entorpecentes. Ocorre que a configuração da atividade comercial exigida no § 1º do CP, art. 180 deve ser, no mínimo lícita, embora clandestina ou irregular. É o que preceitua o § 2º do artigo em comento que «equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Nessa senda, o tráfico de drogas, como atividade ilícita, não poderia servir para qualificar o delito de receptação, razão pela qual desclassifico o fato para o caput do CP, art. 180. Fato desclassificado para o caput e determinada a extinção da punibilidade pela prescrição. ... ()
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988 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base e afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Privilégio aplicado no patamar de 1/3. Regime inicial fechado. Pena não superior a 4 anos. Elevada quantidade da droga apreendida. Adequação para o regime semiaberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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989 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Robusto conjunto probatório para sustentar juízo de censura. Materialidade e da autoria comprovadas. Os elementos de prova obtidos em sede policial foram ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu subtraiu objetos no interior de um estabelecimento comercial. Não há crime impossível, pois a ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. É necessário que o meio seja inteiramente ineficaz, pois se a ineficácia for relativa, haverá tentativa punível. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica, pois o réu inverteu a posse do bem e saiu das dependências da loja. Súmula 567 do E. STJ. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Inexistência dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, além da periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento e a expressiva lesão jurídica provocada, diante do valor venal dos bens subtraídos. O e. STJ estabeleceu o teto de 10% do salário-mínimo como parâmetro entre a insignificância e o pequeno valor. Impossibilidade do reconhecimento do furto privilegiado. Réu não preenche o requisito objetivo (primariedade). Inaplicável a «teoria do direito ao esquecimento pois não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I). Supremo Tribunal Federal, tema 150 da repercussão geral (RE Acórdão/STF). Dosimetria não merece ajustes. Mantido o regime prisional. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos e concessão de suspensão condicional da pena (sursis). Desprovimento do recurso.... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Causa de diminuição afastada. Elementos concretos. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Recurso improvido.
«1 - Afastado o tráfico privilegiado com base em elementos concretos do caso, consistentes no fato de o entorpecente estar ocultado no forro das quatro portas, no painel, sob o espelho do limpador de para-brisa, sob o carpete do porta-malas e no para-choques traseiro do veiculo conduzido pelo acusado recorrente, constata-se estar demonstrada a existência de circunstâncias específicas que demonstram o envolvimento do acusado com as atividades criminosas. ... ()
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991 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Movimentação externa anterior e fuga. Minorante do tráfico. Privilegiado. Ausência de prequestionamento. Inexistente constrangimento ilegal. Apreensão de arma e balança de precisão. Conhecimento parcial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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992 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Posse irregular de munição de uso permitido.
Nulidade. Insuficiência de defesa. Inocorrência. A ausência de defesa é que torna nulo o processo, não eventual deficiência no exercício do mister de defender acusado em processo criminal. Réu assistido por advogado em todos os momentos cruciais do processo, não havendo que se falar sobre deficiência de defesa. Não há nos autos qualquer elemento a indicar que da atuação direta do advogado tenha havido prejuízo ao réu. A tanto não se presta a opinião, ainda que abalizada, da nova defensora acerca de eventual estratégia defensiva anterior. Preliminar rejeitada. Nulidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Inocorrência. Diligência que transcorreu de maneira lícita, quer diante da informação passada aos policiais, no sentido de que havia arma de fogo na casa e que teria sido utilizada na tentativa de disparo contra a companheira do réu, quer diante da conclusão de que houve autorização por parte dela, companheira, para o ingresso dos policiais no imóvel, comportamento que está em consonância com o teor do art. 5º, XI, da CF. Preliminar rejeitada. Mérito. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Grande quantidade de entorpecentes e demais objetos relacionados ao delito de tráfico de drogas. A negativa do acusado restou isolada nos autos. Posse irregular de munição de uso permitido. Em que pese entender que seja possível, em algumas hipóteses, reconhecer a atipicidade material do crime de posse de munição, em consonância com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal (e.g. munições usadas como pingentes, chaveiros, etc), é relevante ressaltar que a incidência do princípio da insignificância deve ter por objeto o princípio da proporcionalidade em seu duplo aspecto: a proibição de excesso e proibição de proteção deficiente. A aplicação deste princípio ao crime de posse de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido deve se dar quanto efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a conduta de posse de munição não representa efetivamente perigo. Entretanto, não é este o entendimento quando as munições são encontradas no mesmo contexto de outros crimes de grande potencialidade, como o tráfico de drogas. Os elementos do caso concreto impedem a aplicação do instituto bagatelar, sobretudo diante das circunstâncias fáticas que lastreiam o encontro dos projéteis. Dosimetria mantida. Penas devidamente exasperadas. Privilégio. Impossibilidade. Réu ostenta maus antecedentes. Regime fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, para o crime de tráfico, e semiaberto, para o crime apenado com detenção. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a acusada integra organização criminosa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prejudicado o pedido de afastamento da hediondez do delito. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal. Inviabilidade. Montante da pena que não comporta os benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas, valoradas na primeira etapa da dosimetria, que ensejam a necessidade do regime inicial mais gravoso. Prejudicado o pedido de afastamento da hediondez do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal denegado. Tráfico de drogas (1,53 kg de maconha), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Utilização indevida da via eleita. Inadmissibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que denegou a ordem e manteve o indeferimento da aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), em razão de condenação transita em julgado em 24/5/2011, isto é, em prazo inferior a 10 anos ao delito analisado (15/12/2020). ... ()
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996 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de provas suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas. Elementos probatórios produzidos judicialmente. Pleito de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de entorpecentes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do tráfico privilegiado. Dedicação ao tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias destacaram que o tráfico foi configurado em razão de o réu ter sido flagrado na posse de 230g de «skank em sua residência, além de constarem informações no seu aparelho celular demonstrando a prática da mercancia e depoimentos testemunhais corroborando com as provas colhidas.... ()
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997 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação para aplicação de fração diversa do máximo. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento, em tese.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Gabriel Pereira de Souza contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. A usa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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1000 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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