(DOC. VP 103.1674.7440.6100)

STJ. Competência. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Ação de indenização. Reparação de danos em geral. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a» e «d». Aplicação.

«... Além de postular a não-incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, afirmando que foi mera intermediária e que a recorrida não é destinatária final nem hipossuficiente, sustenta que a competência do CPC/1973, art. 100, V, «a» é a decorrente do ato ilícito, mas quando não oriundo do contrato o direito de indenização. Pelo que se verifica dos autos, a indenização foi postulada em razão de ter a recorrida adquirido máquina do ano de fabricação e tecnologia de

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