(DOC. VP 233.2279.8666.3337)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - DESTINÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM GRAU MÁXIMO - ADEQUAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova essencial para esclarecimento dos fatos se não há nem ao menos pedido formulado pela parte que tenha sido indeferido pela autoridade judiciária. A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de

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