(DOC. VP 211.1161.0588.7339)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso de policiais. Fundadas razões. Associação para o tráfico. Vínculo. Materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Incabível. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatível com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista na CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamen

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