(DOC. VP 154.0195.3004.0900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação para aplicação de fração diversa do máximo. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento, em tese.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. É pacífico, no âmbito desta Corte de Justiça, o entendimento de que é legítima a e

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