(DOC. VP 241.1230.5993.9377)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de insuficiência probatória. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Apreensão de submeetralhadora e constatação pelo tribunal de que o paceinte faz parte de organi zação criminosa. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MÁRCIO DONIZETTI MOREIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, questionando condenação por tráfico de drogas. A defesa requer a desclassificação para uso de drogas, com base na pequena quantidade apreendida (56,8g de maconha), ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e substituição da pena

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