(DOC. VP 241.2090.8242.0116)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Autorização de entrada pela a proprietária que acionou a polícia. Dosimetria. Pena-Base. Pretensão de afastamento das circunstâncias judiciais. Falta de interesse recursal na presença de atenuantes que trouxeram a pena ao mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado não aplicada. Indicação de circunstâncias concretas à dedicação as atividades criminosas. Confissão, apreensão de arma de fogo e balança de precisão, além da existência de atos infracionais pretéritos. Recurso desp rovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que confirmou a legitimidade de busca domiciliar e a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar foi realizada com autorização válida e se a dosimetria da pena foi adequada, incluindo a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III - RAZÕES DE D

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