(DOC. VP 464.4734.6114.9283)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de fornecimento de home care. Decisão que concede a tutela provisória de urgência requerida, para compelir a ré à liberação do tratamento pleiteado, nos termos e na extensão da prescrição médica. Inconformismo. Parcial acolhimento. Home care. Prescrição médica. Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Súmula 90 des

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