(DOC. VP 230.8310.4125.8490)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal denegado. Tráfico de drogas (1,53 kg de maconha), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Utilização indevida da via eleita. Inadmissibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que denegou a ordem e manteve o indeferimento da aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), em razão de condenação transita em julgado em 24/5/2011, isto é, em prazo inferior a 10 anos ao delito analisado (15/12/2020). 2 - Ainda mais porque, para fins de eventual afastamento dos antecedentes, utiliza-se como termo inicial o momento do cumprimento ou extinção da pena (data omitida na

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