Jurisprudência sobre
privilegio de foro

801 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o afastamento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial fechado. Pertinência. ... (Continua)

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802 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa 2 - A tese firmada no REsp 1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base (HC 725.534/SP, Terceira Seção do STJ). ... (Continua)

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803 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse irregular de arma de fogo. Ausência de materialidade. Inovação recursal. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à falta de materialidade delitiva pela ausência do laudo toxicológico definitivo, «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 8/6/2018). ... (Continua)

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804 - TJRJ. Apelação. Condenação no Tráfico de drogas. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da lei 11.343 e o afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI da lei 11.343. Autoria delitiva induvidosa. Depoimentos harmônicos dos policiais militares. Réu silente em sede policial e em juízo. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias da prisão evidenciarem uma maior penetração do réu no tráfico, eis que ele tinha em seu poder quantidade significante de droga e estava em companhia de menor que portava uma arma de fogo, tudo isto em meio a um confronto armado entre facções na localidade onde houve a incursão policial. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI da lei 11.343, não sendo necessário a prova da influência do acusado maior de 18 anos para que o adolescente seja corrompido. Recurso defensivo desprovido.

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805 - TJSP. Homicídio privilegiado. Violenta emoção. Reconhecimento. Impossibilidade. Anterior desentendimento entre o réu e a vítima. Insuficiência para a caracterização da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. Hipótese em que o entrevero havido entre as partes se deu em outro contexto fático, havendo longa interrupção na qual o réu foi até sua residência e apanhou a arma de fogo antes de ir ao encontro da vítima para efetuar os disparos. Recurso improvido.

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806 - STF. Habeas corpus. Paciente mãe de duas crianças. Prisão domiciliar. Tráfico privilegiado. Análise. Exigência de motivação. Precedentes.

«1 - A substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar, como garantidora da proteção à maternidade, à infância e ao melhor interesse do menor, é cabível quando, em atenção às particularidades do caso, for suficiente para preservar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal. ... (Continua)

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807 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Heli. Absolvição. Fragilidade probatória. Pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso da defesa do réu Lucas. Absolvição. Fragilidade probatória. Alegação de flagrante preparado. Ilegalidade da abordagem realizada. Policiais civis que não comprovaram a existência de elementos objetivos e concretos que indicassem a fundada suspeita para a realização do ato. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - APELANTE CONDENADO A 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, A MINORAÇÃO DA DOSIMETRIA, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O ABRANDAMENTO DO REGIME E A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO.

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809 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Arma de fogo. Posse irregular. Absolvição. Prova ilícita. Residência. Ingresso. Forma. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Prova. Pena. Posse irregular de arma de fogo. Prova.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória do réu por tráfico de entorpecentes. Relatos uníssonos e coerentes dos policiais sobre as circunstâncias do flagrante. Movimentação de pessoas característica da comercialização de drogas, apreensão de 86 pedras de crack e de dinheiro em espécie com sujeito escondido no interior de um mato, que do local saía apenas para atender os usuários, um dos quais flagrado adquirindo entorpecentes. Decisão condenatória mantida, nessa parte. ... (Continua)

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810 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE, EM 21/10/2023. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS PACIENTES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO E SUA FALTA DE HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. TAMPOUCO, HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA PRISÃO AO ARGUMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO, OS PACIENTES FARIAM JUS À APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E AO CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE ARBITRADO EM MODALIDADE DIVERSA DA DO REGIME FECHADO. E ISSO PORQUE TAIS ALEGAÇÕES ENVOLVEM PROFUNDO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER APRECIADO NO PRESENTE WRIT. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL, AO CONTRÁRIO. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS. DA MESMA SORTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO. HÁ DE SER REALIZADA PELO JULGADOR UMA AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS SUAS PECULIARIDADES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (STJ HC 711.671/RS, DJE 21/3/2022). NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE OS PACIENTES FORAM PRESOS COM ARMA DE FOGO E RÁDIOCOMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO. SAÚDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de quantias. Decisão que concede a tutela provisória de urgência, determinando a cessação de cobranças relacionadas ao débito em discussão. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida discutida que, como incontroverso, consiste em verba oriunda da cobrança de coparticipação. Expressa previsão contratual indicativa da existência de fator de coparticipação no contrato da parte agravada. Não obstante, a jurisprudência do C. STJ restringe a referida cobrança para os exames e procedimentos ambulatoriais e, no caso concreto, resultam de internação domiciliar (home care) em curso por força de sentença. Aparente conflito. Questão a ser dirimida em cognição exauriente. Risco de interrupção do tratamento por impossibilidade de manutenção dos pagamentos. Nesta etapa processual, compete privilegiar o interesse da parte autora, que visa apenas à preservação de sua saúde, em detrimento do interesse da parte ré, de cunho patrimonial e passível de reparação se, ao final, lhe for dada a razão. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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812 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - FURTO QUALIFICADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - REPOUSO NOTURNO - DECOTE DA EXASPERANTE - MEDIDA NECESSÁRIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME QUALIFICADO - TEMA 1087 DO STJ - PRIVILÉGIO - RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - RECONHECIMENTO - VIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADEQUAÇÃO AO NOVO QUANTUM DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. 01.

O princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não apresentando, o bem subtraído, valor insignificante, não há falar-se na flexibilização da norma para fins de aplicação do princípio da insignificância. 03. O STJ, no tema 1.087 submetido à sistemática de repetitividade, firmou a tese de que a causa de aumento de pena do repouso noturno não incide no crime de furto qualificado. 04. Sendo um dos agentes primário e de pequeno valor a coisa furtada, imperioso o reconhecimento do privilégio insculpido no §2º do CP, art. 155. 05. A fixação do regime prisional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 33 §§2º e 3º, do CP. 06. Satisfeitos todos os requisitos insculpidos no CP, art. 44, notadamente diante do quantum de pena imposto, as penas restritivas de direitos substituem a privativa de liberdade.... (Continua)

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813 - TJRJ. Revisão criminal. Sentença proferida pelo Juízo da Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo condenando o ora Requerente pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e art. 329, §1º, do CP, n/f do CP, art. 69, ao quantitativo final de 12 (doze) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa. Eg. 2ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, com o qual a Defesa buscou a absolvição, por suposta fragilidade do conjunto probatório, e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o afastamento da reincidência, em razão de sua suposta inconstitucionalidade e a concessão de restritivas. Pleito revisional que persegue a rescisão do julgado, com a consequente a absolvição, por suposta fragilidade do conjunto probatório, e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o afastamento da reincidência, em razão de sua suposta inconstitucionalidade, a concessão de restritivas e o abrandamento do regime prisional. Hipótese na qual, em caráter prefacial, até seria viável a edição de monocrática terminativa por parte do Desembargador Relator, a qual só não resultou efetivada anteriormente em reverência ao princípio da colegialidade. Mérito que, nesses termos, se resolve em desfavor do Requerente. Revisão criminal que encerra verdadeira ação penal constitutiva, sui generis, de cariz não condenatória, com fundamentação legal vinculada e interpretação restritiva, destinada a rever gravame condenatório, com trânsito em julgado, mas eivado de erro judiciário. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que «a coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo, portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito". Manejo da revisional que, por conta disso, há de estar restrito exclusivamente ao rol taxativo do CPP, art. 621, sem espaço para interpretações extensivas ou integrações analógicas. Advertência doutrinária enfatizando que, quando fundada no seu, I, a «eventual contradição ao texto de lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas (Nucci). Aplicabilidade do, III do art. 621 que, por sua vez, há de estar circunscrito ao conceito de prova substancialmente nova, presente o traço do ineditismo, assim entendidas «aquelas que produzem alteração no panorama probatório da época do requerimento do arquivamento, não se tratando de um mero reexame de provas antigas (STJ). STJ que também «já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior (TJERJ). Pedido revisional que, nesses termos, não reúne condições de acolhida. Cenário jurídico-factual que foi alvo de detida e pormenorizada avaliação judicial, tanto em primeiro grau, quanto em sede recursal, decisões que trazem o selo da motivação suficiente (CF, art. 93, IX) em face de cada tópico submetido à deliberação oficial. Requerente que se absteve de apresentar quaisquer elementos novos, de modo a fundamentar sua pretensão, limitando-se a alegar, travestidamente, que a prova colhida no processo de origem fora equivocadamente valorada. Princípio in dubio pro reo que tem aplicabilidade restrita ao processo de conhecimento ordinário, ciente de que, a partir do trânsito em julgado do título condenatório, a presunção se inverte, passando a vigorar o juízo de certeza que emerge da coisa julgada, só rescindível em situações excepcionalíssimas, que não a presente. Da simples leitura do processo de origem, é possível observar que o acervo probatório produzido alberga hígida conclusão restritiva, sem espaço, em sede de revisional, para novos debates doutrinários ou concepções jurisprudenciais diversas, neutralizados, aqui, pelo princípio da segurança jurídica. Instrução revelando que, no dia 09.07.2020, policiais militares receberam informações no sentido de que um colega de farda havia sido atingido por disparo de arma de fogo e se dirigiram ao bairro Almerinda, onde, por volta das 10h20min, na Rua Tenente José Gerônimo Mesquita, 683, avistaram o ora Requerente e outros dois indivíduos, os quais efetuaram disparos contra a guarnição e se evadiram em direção a um terreno baldio. Após justo revide e perseguição, os policiais capturaram o ora Requerente, o qual trazia consigo, para fins de mercancia, 226g de cocaína distribuídos em 228 tubos de plástico, além de um rádio transmissor, e revelou aos policiais que os seus comparsas ainda se encontravam no terreno baldio. Na sequência, os policiais foram novamente alvos de disparos de arma de fogo e revidaram, causando a morte do atirador, identificado como sendo Yuri Lima Benedicto, o qual portava uma pistola calibre 380, com carregador de 24 munições, dentre elas, 15 intactas, sendo certo que o terceiro indivíduo não identificado conseguiu fugir do local. Materialidade e autoria dos delitos imputados, atributos da estabilidade e permanência do crime de associação ao tráfico, não reconhecimento do tráfico privilegiado, incidência da majorante referente ao emprego de arma de fogo, constitucionalidade do instituto da reincidência e impossibilidade de restritivas que foram amplamente discutidos nas duas instâncias julgadoras, pelo que, independentemente da interpretação dada em concreto, a decisão final há de ser respeitada, especialmente porque «a revisão não pode ser utilizada (..) para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (STJ). Hipótese em que o Requerente pretende, na verdade, transmudar, ilicitamente, o presente instrumento revisional numa segunda apelação. Pleito revisional que se julga improcedente.

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814 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, doCP. Dosimetria. Causa de diminuiçãoda pena do tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, dalei 11.343/2006. Inaplicável. Incompatível com acondenação simultânea pelo delito deassociação para o tráfico de drogas. Prova dadedicação do agente ao crime. Inviável reexamefático probatório. Agravo regimentaldesprovido.. O apenado faz jus à aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando for primário, de bons antecedentes, não havendo prova nos autos da sua dedicação ao crime ou de que integra organização criminosa.. Na hipótese, o agravante foi condenado, simultaneamente, pelo crime de associação para o tráfico e a configuração desse tipo de delito torna inviável a incidência da redutora do tráfico privilegiado, pois demonstra a habitualidade delitiva.. A reforma do quadro fático probatório firmado na origem, para se absolver o ora agravante da imputação de associação para o tráfico, e, consequentemente, aplicar-lhe a redutora do tráfico privilegiado, não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ.. Agravo regimental desprovido.

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815 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico e Associação. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. No mérito, pretende absolvição dos delitos imputados, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação nos crimes de tráfico e associação. Súmula 70/TJRJ. Relatos seguros e coerentes dos policiais militares, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar os crimes. Adolescente infrator apreendido juntamente com o réu que confirma os fatos em sua oitiva perante o MP. Prova firme da Associação para o tráfico. Circunstâncias da prisão que deixam claro ser inviável a traficância sem fazer parte da organização criminosa. Acusado preso em localidade dominada por facção criminosa em meio a traficantes armados, trocando tiros com policiais. Passagem anterior por tráfico que corrobora o vínculo da traficância com a facção criminosa. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Apelante condenado pelo crime de associação para o tráfico o que, por si só, afasta o reconhecimento do privilégio. Acusado que apresenta em sua FAC condenação transitada em julgado apta a configurar maus antecedentes. Revisão dosimétrica que se impõe, porquanto foram utilizados fundamentos inidôneos para majoração da pena-base. Causa de aumento de arma de fogo que deve ser afastada. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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816 - TJRJ. Apelação. art. 33, caput da Lei 11.343/06. Recurso defensivo almejando a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da agravante da reincidência por inconstitucionalidade, além do abrandamento do regime prisional. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu silente em sede policial e em juízo. Súm. 70 do TJRJ. Apelante apreendido na posse de 1084g de maconha, rádio comunicador e simulacros de arma de fogo. Prova induvidosa a partir do depoimento dos policiais. Tese defensiva de inconstitucionalidade da reincidência. O STF já se posicionou no sentido de que o aumento da pena pela reincidência esta´ de acordo com o princípio da individualização da pena, que autoriza a maior reprovabilidade do agente que reitera na prática delitiva. Impossibilidade de concessão do tráfico privilegiado em razão da reincidência. Regime prisional corretamente fixado nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿ e §3º do CP. Incabível a substituição da pena por ausência dos requisitos. Detração e custas processuais. Competência da VEP. Recurso desprovido.

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817 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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818 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Bens jurídicos diversos e desígnios autônomos. Dosimetria da pena. Afastada a aplicação do privilégio previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, com base em ações penais em curso. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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819 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. devolução de valores. Partes que celebraram distrato. Autor que concedeu plena quitação de todos os valores, renunciando ao direito de reclamar qualquer indenização em juízo ou fora dele. Ausência de abusividade. Prevalência do instrumento de distrato. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de discussão da relação jurídica originária, pena de privilegiar a insegurança jurídica. Inteligência do CCB, art. 472. Sentença reformada. Recurso provido.

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820 - STJ. Seguridade social. Agravos regimentais contra decisão que determinou a remessa dos autos do inquérito à origem. Aposentadoria de desembargador. Procurador da república atuante em primeiro grau de jurisdição (Lei Complementar 73/1993, art. 270). Inteligência do CF/88, art. 105, III, a. Precedentes. Ausência de legitimidade dos demais investigados para recorrer da decisão. Inquérito que deverá ser presidido por desembargador federal do trf da 4a. Região. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Os Agravantes sequer possuem legitimidade ou interesse de impugnar a decisão que reconheceu a perda do foro privilegiado e determinou a remessa dos autos à instância de origem; com efeito, o Procurador Regional da República, a quem, em tese, interessaria manter a investigação e uma eventual Ação Penal nesta Corte, não recorreu do referido decisum, sendo certo que os demais investigados não possuem foro por prerrogativa de função e não podem pleitear, em favor de outro, a permanência dos autos neste STJ. ... (Continua)

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821 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Provimento parcial do apelo. Voto divergente Afastamento da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 35 e aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Recurso da Defesa.

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822 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Incidência do redutor do tráfico privilegiado. Tese não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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823 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Prova policial. Inviabilidade da revisão probatória. Impossibilidade de concessão do redutor do tráfico privilegiado. Reincidência específica. Regime inicial fechado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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824 - STJ. Penal e processual penal.. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão derevisão. Utilização indevida da via eleita. Dosimetria dapena. Condenação imposta pelo tribunal. Via eleitainadequada. Pena-Base. Recrudescimento em razão dagrande quantidade de entorpecentes. Legalidade. Precedentes. Negativa de incidência da minorante dotráfico privilegiado e aplicação da causa de aumento depena pelo emprego de arma de fogo. Fundamentação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Ausência. Conclusão diversa. Necessidade de reexame de fatos eprovas. Impossibilidade. Ordem denegada.

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825 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Bis in idem. Inexistência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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826 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Anterior julgamento do HC 797/104/SP. Recurso prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - O acusado impetrou o HC 797.104/SP, no qual fora suscitada a questão acerca da incidência do benefício do tráfico privilegiado, exposta no presente recurso, que, em decisão monocrática, não fora conhecido. ... (Continua)

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827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 8.615/2015. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cf.: HC 1358398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). ... (Continua)

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828 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Apelação busca aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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829 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO APELANTE - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SEGUNDO APELANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE - VIABILIDADE - TERCEIRO APELANTE - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E MÍNIMA - PREJUDICADO - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DEVIDA NA SEGUNDA FASE - DECOTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - OFERECIMENTO DO ANPP A UM DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PROVIDÊNCIA ESTÉRIL.

intempestividade suscitada pela Defesa não merece acolhimento, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, observando os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do privilégio. Ausência dos requisitos. Precedentes.

1 - No caso, ao vedar a incidência do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), as instâncias ordinárias sopesaram tanto a natureza e a quantidade de drogas quanto as circunstâncias do flagrante - apreensão de arma de fogo -, que, na perspectiva do órgão julgador, demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas. ... (Continua)

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831 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Questão já examinada. Devolução dos autos ao juízo de origem. Não evidenciada a prática de atos supervenientes violadores da competência desta corte. Recurso a que se nega provimento.

«1. Relativamente à alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, o tema já foi debatido no julgamento de questão de ordem nas Ações Penais 871-878, realizado no dia 10.6.2014, quando - a teor de verificação dos autos pelo Procurador-Geral da República, titular da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal - foi reconhecida a validade dos atos até então praticados naquelas ações, e na ação a que responde o requerente inclusive, assim como a dos procedimentos investigatórios correlatos, ressalvado então apenas recorte indiciário que permaneceu no âmbito desta Corte. ... (Continua)

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832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações não semelhantes. CPP, art. 312. Requisitos de cautelaridade. Ordem pública. Anotações criminais por homicídios qualificados, receptação e desobediência. Indícios de participação em organização criminosa. Decreto fundado em dados concretos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Estando a situação dos corréus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a estender ao recorrente os benefícios conferidos ao outro, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... (Continua)

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833 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Premissa fática equivocada. Crédito privilegiado. Preferência ao crédito ordinário. Tese não analisada.

1 - Relevante destacar que, na «hipótese de ocorrência de premissa equivocada no julgamento do recurso, torna-se necessário acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024), o que entendo ser o caso dos autos.... (Continua)

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834 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Premissa fática equivocada. Crédito privilegiado. Preferência ao crédito ordinário. Tese não analisada.

1 - Relevante destacar que, na «hipótese de ocorrência de premissa equivocada no julgamento do recurso, torna-se necessário acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024), o que entendo ser o caso dos autos.... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiro perante o INSS. Ausência de demonstração/comprovação de que o ato coator impede o exercício regular de atividades privativas de advogado. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, sob pena de se atribuir um «privilégio. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - Não se pode confundir o «exercício da advocacia, no âmbito profissional, com o mero pleito em favor de terceiro, quando é desinfluente a profissão do requerente. Isso porque o Lei 8.906/1994, art. 1º estabelece como atividades privativas da advocacia a postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria assessoria e direção jurídicas. No exercício dessas atividades, em juízo ou extrajudicialmente, é necessário a prova do mandato, podendo ser diferida tal comprovação na hipótese de urgência (Lei 8.906/1994, art. 5º, caput e § 1º). No exercício regular dessas atividades privativas, revela-se, em tese, ilegal ato que impeça o livre ingresso de advogado em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado, porquanto se trata de prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pedido de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ não conhecido liminarmente. Reiteração de pretensão anteriormente apreciada por esta corte. Agravo desprovido.

1 - Consoante o art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos.... (Continua)

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837 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

Na hipótese, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, como registrado na decisão agravada, caracterizando a deserção do recurso de revista. Destaque-se que a ré fora intimada para realizar o devido preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, e que se manteve silente. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 170/TST, as sociedades de economia mista, pertencentes à Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, e, assim, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Agravo não provido.... (Continua)

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838 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

Na hipótese, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, como registrado na decisão agravada, caracterizando a deserção do recurso de revista. Destaque-se que a ré fora intimada para realizar o devido preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, e que se manteve silente. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 170/TST, as sociedades de economia mista, pertencentes à Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, e, assim, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Agravo não provido.... (Continua)

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839 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

Na hipótese, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, como registrado na decisão agravada, caracterizando a deserção do recurso de revista. Destaque-se que a ré fora intimada para realizar o devido preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, e que se manteve silente. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 170/TST, as sociedades de economia mista, pertencentes à Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, e, assim, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Agravo não provido.... (Continua)

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840 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 510 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e Lei 10.826/03, art. 14, por ter transportado, para fins de tráfico, 28 porções de maconha, 01 porção de cocaína e 01 porção de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, e por portar arma de fogo, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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841 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Nulidade. Não verificada. Entrada no domicílio permitida pelos moradores. Causa de diminuição da pena. Elementos que demonstram prática reiterada da traficãncia. Apreensão de petrechos e arma de fogo. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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842 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência utilizada como agravante e para impossibilitar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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843 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO.

Instituto que não se verifica na espécie. Demanda paradigma a apresentar partes, causas de pedir e pedidos diversos. Inaplicabilidade do art. 105 do RI desta Corte. Matéria repelida. ... (Continua)

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844 - TJSP. COMPETÊNCIA. SEGURO X REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA.

Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC, processuais inclusive. Autora que pode optar pelo ajuizamento da ação no seu domicílio, no foro do local do ato ou fato danoso ou no local da sede da pessoa jurídica ré. Precedentes específicos, também desta Câmara, e Súm. 77 desta Corte. Competência originária mantida, sobretudo no atual estágio do debate. Preliminar afastada. ... (Continua)

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845 - TJSP. FURTO NOTURNO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Laudo pericial atestou a presença de sinais de secção recente na fiação elétrica, existente nos eletrodutos, no aparelho de ar-condicionado e em seu quadro de energia elétrica. Testemunha vigilante noturno confirmou na fase policial ter surpreendido o réu nas dependências do posto de combustível, quando ele subtraía fios de cobre. Policiais militares depararam-se com o réu e com o vigilante noturno, ocasião em que este disse ter flagrado o acusado furtando cabos de energia elétrica existentes na caixa plástica de energia, que apresentavam vestígios de violação. Réu revel em juízo, negou na fase policial a tentativa de furto. Negativa que sucumbe às provas produzidas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Conduta dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais, não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos. Valor da coisa, por si só, não induz à insignificância do fato, a ponto de determinar a atipicidade material da conduta, sob pena de estímulo à reiteração criminosa, sobretudo porque uma semana antes o réu fora preso em flagrante delito por tentativa de furto qualificado. Precedente. Presente a tipicidade material do delito. Condenação mantida. ... (Continua)

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846 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Denúncia que imputa ao réu DIONATTA DA SILVA TEIXEIRA a prática do crime do art. 155, §3º do CP, pela conduta praticada entre os meses de janeiro e maio de 2017, na rua Juno, 110, Vila Olímpia, consistente em subtrair para si energia elétrica da concessionária ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, por meio de instalação by-pass entre a rede de distribuição de energia e o ramal que atende ao imóvel, acarretando consumo sem detecção e prejuízo material no valor de R$ 500,80 (quinhentos reais e oitenta centavos) à sociedade empresária. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de armas de fogo. Compensação da reincidência com confissão espontânea. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte de justiça. Minorante do tráfico privilegiado. Tema não debatido pela instância de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação em que o acórdão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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848 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por GABRIEL MESSIAS BOTELHO FANGANIELLO contra sentença que o condenou às penas de 08 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1460 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 34, caput, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 16, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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849 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara Criminal que reconheceu a incidência da minorante do tráfico privilegiado aos réus. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias de origem negaram o privilégio após concluírem pelo envolvimento habitual do agente na prática criminosa. Salientaram a apreensão de 2 porções de maconha (230 g e 980 g), além de balança de precisão, plástico filme, pinos vazios, lâmina, dinheiro e uma arma de fogo municiada. Também se destacou que o acesso aos dados do telefone celular do recorrente foi autorizado judicialmente e nele foram encontradas mídias demonstrando o acusado manuseando e pesando significativas quantidades de drogas, assim como fotografias de pinos vazios e outros preenchidos com substância semelhante à cocaína.... (Continua)

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