TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 170/TST - 11/10/1982
(Doc. VP 103.3262.5027.1300)
Sociedade de economia mista. Custas. Decreto-lei 779/1969.
«Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei 779/1969. »
Jurisprudência - Súmula 170/TST