(DOC. VP 112.0784.8592.7851)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO APELANTE - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SEGUNDO APELANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE - VIABILIDADE - TERCEIRO APELANTE - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E MÍNIMA - PREJUDICADO - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DEVIDA NA SEGUNDA FASE - DECOTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - OFERECIMENTO DO ANPP A UM DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PROVIDÊNCIA ESTÉRIL. - A

intempestividade suscitada pela Defesa não merece acolhimento, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, observando os requisitos de admissibilidade recursal. - A apresentação das razões recursais fora do prazo legal trata-se de mera irregularidade, não obstando o conhecimento do recurso. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, mantem-se a condenação do primeiro e segundo apelante. - Demonstrada a destinação mercanti

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