(DOC. VP 230.8111.1874.5279)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Anterior julgamento do HC 797/104/SP. Recurso prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - O acusado impetrou o HC 797.104/SP, no qual fora suscitada a questão acerca da incidência do benefício do tráfico privilegiado, exposta no presente recurso, que, em decisão monocrática, não fora conhecido. 2 - Se o recurso especial veicula mera reiteração de matéria que já fora formulada em anterior habeas corpus, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir (AgRg no AREsp. 1781406/PR/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 14/12/2

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