(DOC. VP 241.1230.5335.8348)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Bis in idem. Inexistência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acusado faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (ii) analisar a existência de bis in idem na fixação da pena-base e no afastamento da referida minorante. III - RAZÕES DE DECIDIR Para a aplicação da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote