(DOC. VP 202.4425.7000.9800)

STF. Habeas corpus. Paciente mãe de duas crianças. Prisão domiciliar. Tráfico privilegiado. Análise. Exigência de motivação. Precedentes.

«1 - A substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar, como garantidora da proteção à maternidade, à infância e ao melhor interesse do menor, é cabível quando, em atenção às particularidades do caso, for suficiente para preservar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal. 2 - A causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser indeferida com apoio em ilações ou em conjecturas de que o r�

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