(DOC. VP 220.6240.1449.5653)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa 2 - A tese firmada no REsp 1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natu

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