(DOC. VP 456.3589.2083.5185)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por GABRIEL MESSIAS BOTELHO FANGANIELLO contra sentença que o condenou às penas de 08 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1460 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 34, caput, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 16, na forma do CP, art. 69. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote