(DOC. VP 785.7650.1889.8758)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o afastamento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial fechado. Pertinência. 1) Dosimetria das penas. Afastamento da confissão espontânea. Possibilidade. Réu que que alegou ter efetuado disparos de arma de fogo para cima, sem a intenção de atingir a vítima, negando, portanto, o animus necandi, versão que sequer foi acolhida pelo Conselho de Sentença, o qual reconheceu que os disparos foram efetuados contra a vítima, que conseguiu correr e nã

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