(DOC. VP 708.9796.5362.5620)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - APELANTE CONDENADO A 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, A MINORAÇÃO DA DOSIMETRIA, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O ABRANDAMENTO DO REGIME E A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. OS AGENTES DA LEI FORAM ALVEJADOS POR DISPAROS E CONSEGUIRAM PRENDER O APELANTE E APREENDER O CORREPRESENTADO, OS QUAIS COMPUNHAM O GRUPO QUE ALVEJARAM A GUARNIÇÃO COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 2. A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E HARMÔNICOS NÃO HAVENDO QUALQUER CONTRADIÇÃO QUE PUDESSE INVALIDÁ-LOS. NEGATIVA DO RÉU QUANTO A TRAFICÂNCIA QUE NÃO POSSUI RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. NA HIPÓTESE FORAM APREENDIDOS 150G DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 20 UNIDADES PLÁSTICAS, 41G DE COCAÍNA EM 03 MICROTUBOS PLÁSTICOS, E 9G DE CRACK DISTRIBUÍDOS EM DIVERSAS UNIDADES COM INSCRIÇÕES DE PREÇOS VARIADOS. ALÉM DISSO FOI APREENDIDA UMA ARMA CALIBRE 9MM COM 12 MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE, ALÉM DE DOIS RÁDIOS E DUAS ROUPAS CAMUFLADAS. 3. A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS COM O ACRÉSCIMO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA E FIXADA A FRAÇÃO DE 1/6 PELA PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO, REVELANDO-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º «B», DO CP. 4. DETRAÇÃO. PLEITO QUE DEVE SER REQUERIDO JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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