(DOC. VP 250.2280.1239.5332)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias de origem negaram o privilégio após concluírem pelo envolvimento habitual do agente na prática criminosa. Salientaram a apreensão de 2 porções de maconha (230 g e 980 g), além de balança de precisão, plástico filme, pinos vazios, lâmina, dinheiro e uma arma de fogo municiada. Também se destacou que o acesso aos dados do telefone celular do recorrente foi autorizado judicialmente e nele foram encontradas mídias demonstrando o acusado manuseando e pesando significa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote