(DOC. VP 177.9612.2000.0000)

STJ. Processual penal. Governador. Atos praticados enquanto Ministro de estado. Sindicância. Inexistência de justa causa para abertura de investigação criminal. Arquivamento homologado. Ressalva do CPP, art. 18.

«1. Trata-se de pedido de homologação de arquivamento de sindicância instaurada para apurar supostos ilícitos criminais na atuação de atual Governador de Estado enquanto Ministro de Estado, em decorrência de depoimentos obtidos em acordos de colaboração premiada no decorrer da denominada «Operação Lava Jato». 2. Após realizar diligências investigatórias, o Ministério Público requereu a homologação do arquivamento da sindicância, por não vislumbrar justa causa para abert

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote