(DOC. VP 241.1071.1747.0275)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido, em parte, e, nesta parte, desprovido. Condenação por tráfico de drogas. Ingresso domiciliar lícito. Tráfico privilegiado devidamente afastado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A princípio, a questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial no domicílio do acusado sem autorização judicial, fundamentado em denúncias anônimas, tentativa de fuga e apreensão de drogas em posse do agente.

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