(DOC. VP 201.3273.9002.2100)

STJ. Habeas corpus. Suposto crime praticado por prefeito em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Não caracterizada ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Remessa dos autos ao juízo de 1ª grau sem anulação de atos processuais. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus conhecido. Ordem parcialmente concedida.

«I - «A orientação jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal indica que o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937/RJ/STF QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/05/2018, DJe 10/12/2018)» (RHC 111.781/CE/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/07/2019). II - «Quanto à prerrogativa de função atribuída ao cargo de pre

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