(DOC. VP 250.1061.0909.2255)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de munição e falsificação de documento público. Pleito de absolvição e desclassificação para uso pessoal. Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Princípio da insignificância inaplicável à posse de munição. Desnecessidade de apreensão de arma para configuração do delito. Reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, condenado pelos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de munição e falsificação de documento público. O recorrente postula a absolvição pela prática dos crimes cometidos, ou desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar máximo e a absolvição pela posse de munição e pela

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