(DOC. VP 240.5270.2280.2425)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Nulidade da busca veicular e domiciliar. Situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Redutor do tráfico privilegiado. Quantidade e diversidade das drogas e existência de elementos concretos a indicar a dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes. 2 - A busca veicular realizada após monitoramento prévio e tentativa de fuga encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, bem como, ante a existência de drogas em contexto de traficância com o paciente durante a busca, há a constatação da flagrância do delito permanente, a qual confere fundadas razões à busca domiciliar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote