(DOC. VP 430.3990.5481.2067)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Ruan Henrique dos Santos Guimarães contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, 1 ano de detenção e multa por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. 2. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do crime, aplicação de pena-base no mínimo legal, reconhecimento de tráfico privilegiado, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restrit

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