Jurisprudência sobre
privilegio de foro
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451 - STJ. Competência. Quadrilha. Juiz de Direito.
«Embora denunciado como integrante da quadrilha que mediante vários crimes tomou muito dinheiro da previdência social, o Juiz de Direito só responde perante o Tribunal de Justiça do Estado. (CF/88, art. 96, III). ... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DECOTE DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - IMPERATIVIDADE - DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS ATESTADA.
O privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser aplicado ao réu que se dedica a atividades criminosas.... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência judiciária - Indeferimento- Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual e competência das ações de consumo - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, cada um por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos apresentados pelo agravante podem ser cotejados com tais circunstâncias, a denotar a ausência de hipossuficiência econômica - A renúncia ao foro territorialmente privilegiado indica a existência de meios ou recursos que equilibram a condição financeira de quem postula a justiça gratuita - Recente mudança legislativa, que consubstancia essa visão, no CPC, art. 63, § 5º - Decisão mantida, com intimação da agravante para o recolhimento do preparo recursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício com base na renúncia ao foro privilegiado consumerista e na contratação de advogado particular - Comprovada pelo autor a hipossuficiência econômico-financeira - Ausentes nos autos elementos capazes de afastar a presunção iuris tantum referente a declaração de hipossuficiência da pessoa física - Recorrente que aufere valor inferior a três salários mínimos - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à agravante... ()
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455 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que, ante o reconhecimento do privilégio no crime de furto, justificaram a redução mínima das penas em um terço, concernentes às circunstâncias em que o delito patrimonial fora praticado. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA -
Insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar da ré para reconhecer a incompetência relativa do Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa e redistribuição para uma das varas cíveis da comarca de Blumenau/SC - Sub-rogação em todos os direitos, ações, privilégios e garantias que competiriam à segurada contra o autor do dano, prestador do serviço defeituoso, nos limites do contrato de seguro (CCB, art. 349 e CCB, art. 786), cabendo, no caso, a aplicação dos institutos da legislação consumerista - Possibilidade de opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a), no foro do domicílio do autor (CDC, art. 101, I) ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC/2015, art. 53, III, «a) - O supramencionado domicílio da autora, todavia, não é o da própria seguradora, devendo esta agir nos limites do que seria possível aos seus próprios segurados, que não possuem domicílio em São Paulo/SP - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.282 - Negado provimento... ()
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457 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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458 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.
«... De início, transcrevo o teor dos dispositivos invocados no recurso especial, quais sejam, o art. 24 do Estatuto da OAB e o CTN, art. 186: ... ()
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459 - STF. Imunidade parlamentar. Outorga a ex-Deputados Estaduais, suspensão cautelar.
«A República aborrece privilégios e abomina a formação de castas: parece inequívoca a inconstitucionalidade de preceito da CE/AL, que, indo além do CF/88, art. 27, § 1º, outorga a ex-parlamentares apenas por que o tenham sido por duas sessões legislativas a imunidade do deputado estadual à prisão e o seu foro por prerrogativa de função, além de vedar, em relação aos mesmos antigos, mandatários, «qualquer restrição de caráter quanto à inviolabilidade pessoal e patrimonial.... ()
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460 - STJ. Competência. Ex-prefeito. Convênio com o MEC. Crime comum.
«O Prefeito Municipal é julgado em foro privilegiado (CF/88, art. 29, VIII) por crime praticado no exercício do cargo, ainda que já tenha deixado o cargo. ... ()
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461 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Escolha aleatória.
1 - Se o beneficiário renuncia ao privilégio de propor a liquidação ou o cumprimento individual no foro do seu domicílio, deve escolher, entre todos, o foro da agência ou da sucursal no qual se delinearam os fatos.... ()
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462 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA.
Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, considerando que o autor não promoveu a emenda da inicial, conforme determinação do juízo, com a apresentação de comprovante de residência. ... ()
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463 - STJ. Inquérito policial. Ação penal. Governador de Estado. Processo criminal. Competência do STJ. Aproveitamento dos atos realizados. CF/88, art. 105, I, «a.
«Verificado, no curso de investigação criminal, que os fatos apurados podem levar ao indiciamento da Governadora, com foro privilegiado neste STJ para o processo e julgamento por crimes comuns, os elementos de prova encontrados devem ser remetidos a este Tribunal para que, sob sua direção, prossigam os atos investigatórios, com o aproveitamento do que até ali foi apurado.... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Montes Claros/MG. Autora que é empresa locadora de veículos. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, consoante jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP. Prerrogativa legal criada com a finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação do preceito normativo às empresas locadoras de automóveis foge à teleologia da norma, criando privilégio injustificado em detrimento da pessoa física ré. Foro do local do fato é o competente para conhecer e processar o feito. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... ()
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465 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.- A agravante alega hipossuficiência, comprovada por extratos bancários e declaração de imposto de renda, e solicita a concessão da justiça gratuita. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência e a escolha do foro de ajuizamento da ação. 4.- O CPC, art. 98 assegura a gratuidade da justiça àqueles com insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é prevista no art. 99, § 3º do CPC. 5.- Renúncia ao foro privilegiado não impede a concessão do benefício se demonstrada a necessidade. 6.- Hipossuficiência demonstrada, benefício deferido. Recurso provido... ()
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467 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Competência - Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora - Decisão de primeiro grau que acolhe preliminar de incompetência - Agravo interposto pela autora - Sub-rogação nos direitos dos segurados que não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I - Foro privilegiado que é prerrogativa personalíssima do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça - Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos carreados pelo pretenso beneficiário podem ser cotejados com tais circunstâncias, a indicar a ausência de fraqueza econômica - A renúncia ao foro territorialmente privilegiado indica a existência de meios ou recursos que tornam desnecessária a prerrogativa - Recente mudança legislativa que consolida essa visão no CPC, art. 63, § 5º - Não violação do preceito disposto no CPC, art. 99, § 2º, uma vez que a parte já havia juntado documentos - Isenção do imposto de renda que não pode servir como único parâmetro de análise, conforme precedente do C. STJ - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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469 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 07/10/24, por crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. ... ()
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470 - TJSP. Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo - Prova segura - Negativa do réu infirmada pela prova produzida - Relatos seguros dos policiais ouvidos em juízo -- Demonstração da ciência inequívoca, por parte do apelante, da origem delituosa da coisa recebida - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base reduzidos pela readequação na fração de aumento - Privilégio inaplicável pela grande quantidade de entorpecente e pelas circunstâncias fáticas a demonstrar sério envolvimento com o crime - Regime fechado da pena de reclusão e semiaberto da pena de detenção mantidos - Recurso defensivo parcialmente provido.
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471 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (37,0KG DE «MACONHA). COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO COM GRUPO CRIMINOSO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. ... ()
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473 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Competência - Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora - Decisão de primeiro grau que rejeita preliminar de incompetência arguida em contestação - Agravo iinterposto pela ré - Sub-rogação nos direitos dos segurados que não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I - Foro privilegiado que é prerrogativa personalíssima do consumidor - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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474 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Deputado estadual. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligências. Discricionariedade do juiz. Lei 8.666/1993, art. 89. Exame pericial. Prescindibilidade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Inércia da defesa devidamente intimada para o ato. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Acesso à integralidade de autos de inquérito civil e de requisição de documentos perante o Tribunal de Contas. Indeferimento justificado. Modificação. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Desnecessidade de trânsito em julgado do processo originário para traslado de peças. Investigações e ações de natureza cíveis presididas pelo Ministério Público. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Desnecessidade de acompanhamento das diligências pela corte a quo. Réus com advogados diferentes. Prazo em dobro. Não incidência das disposições, do CPC, CPC. Indeferimento das diligências. Não demonstração de prejuízo. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). ... ()
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475 - TJRJ. Apelações criminais do MP e da Defesa. Condenação por tráfico privilegiado (LD, art. 33, § 4º). Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas. Irresignação ministerial buscando o afastamento do privilégio. Mérito que se resolve pela manutenção da sentença. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que, após receberem delação indicando que um indivíduo de vulgo «Forró (já conhecido da guarnição) estaria traficando no condomínio Terra Nova II, policiais militares se dirigiram até o local e ficaram observando a movimentação. Ato contínuo, os agentes da lei visualizaram o réu retirando parte da droga que ficava escondida para entregar a um usuário, momento em que fizeram a sua abordagem. Após revista, os policiais arrecadaram cem reais em espécie em poder do acusado, ao passo que, no exato local onde ele foi visto retirando parte da droga, foram encontrados 94,6g de maconha (31 trouxinhas) e 60,6g de cocaína (63 embalagens individuais), tudo devidamente endolado e customizado com referência à facção do CV. Réu que optou pelo silêncio tanto na DP quanto em juízo, abrindo mão de dar sua versão sobre o fato. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, delação recepcionada, condição do agente (já conhecido pela polícia e que responde a outros processos por tráfico), e demais circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Incidência do privilégio que deve ser preservada, a despeito de o réu estar respondendo a outros processos também por tráfico. Jurisprudência recente do STF e do STJ no sentido de que «a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da CF/88". Igual advertência do STJ no sentido de que «a condenação por fato posterior, por não constituir maus antecedentes, nos termos da Súmula 444/STJ, não conduz à conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas, sendo inidôneo tal fundamento para, de forma isolada, sem o cotejo com as circunstâncias em que ocorreu o delito, obstar a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º". Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que não comporta reparo. Pena estabelecida no mínimo legal em todas as fases, com a incidência do privilégio em 2/3 na última etapa, sendo a sanção corporal substituída por duas restritivas de direito (CP, art. 44), com fixação do regime aberto e a possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento dos recursos.
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual com base na renúncia do agravante ao foro privilegiado do consumidor - Inconformismo - Cabimento - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e de indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência Judiciária Gratuita. Decisão agravada que indeferiu os benefícios ao Autor. Pretensão de reforma. Não cabimento. Documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Precedentes desta c. 18ª Câmara. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Dispensa dos serviços da Defensoria Pública para contratar advogado particular e pagar honorários. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Presunção relativa. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela própria consumidora e, DECLINOU da competência, determinando a remessa dos autos da Execução e dos Embargos à Execução em apenso, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS, ressaltando que as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade e na impugnação, deverão ser alvo de deliberação do Juízo Competente - IRRESIGNAÇÃO da fundação exequente - Pretensão de reforma da decisão, para manter a ação no foro da Comarca de Jaboticabal/SP, sob frágil alegação de que abriu mão do foro de eleição, optando pelo ajuizamento no foro de domicílio da parte codevedora, em prol da celeridade e efetividade processual - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso, com base na tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, consolidada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, diante da indiscutível urgência da questão envolvendo competência - No mérito, não merece provimento o recurso - Hipótese em que as partes elegeram espontaneamente o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, mesmo que privilegiado - Além disso, os executados possuem endereços em Comarcas distintas e a exceção de incompetência foi arguida pela própria executada - Ausência de prejuízo ao direito de defesa, em razão do processamento eletrônico do processo e da natureza da ação de Execução - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Inteligência do art. 63, § 1º do CPC e da Súmula 335/STF - Correto o acolhimento da preliminar de incompetência arguida na exceção de pré-executividade, com determinação de redistribuição do feito - Afastado o pleito da agravada, em sede de contraminuta, de condenação da agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vez que incabíveis, na espécie - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Ausência de laudo de avaliação da res furtiva. Contumácia delitiva. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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480 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 14). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria dos demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Incontroversa a apreensão de armas de fogo em poder do apelante. Potencialidade lesiva dos armamentos atestada por laudo pericial. Condenação mantida.
Reprimenda e regime de cumprimento. basilares definitivamente fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias modificadoras. Pretensão defensiva de reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em comento. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de interdição. Distribuição conforme residência da interdita em clínica. Alta hospitalar. Competência territorial. Distribuição à 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. - Conflito de competência. Competência territorial. Interdição. Perpetuatio jurisdictionis. Interesse do incapaz. Ao que consta, o caso não trata de alteração temporária de domicílio, mas sim de mudança definitiva, considerando a alta hospitalar dada à interdita, que passará a fazer tratamento ambulatorial. Ainda que se entenda que o CPC, art. 43 institua a regra geral da estabilização da competência - «perpetuatio jurisdictiones, tal regra comporta flexibilização, sobretudo diante da necessidade de se privilegiar e tutelar os interesses da parte incapaz, facilitando o acesso do Juízo «para a realização dos atos de fiscalização da curatela". Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis recomendada na hipótese. Jurisprudência do STJ e da Câmara Especial. Inteligência dos arts. 76, parágrafo único do CC e art. 723, parágrafo único do CPC. - Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Suscitante... ()
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482 - TJSP. "Serasa Web". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, ela é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha - SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe é garantido pela legislação consumerista. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas ela preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre os dias 21 e 22 de maio de 2024, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
i. caso em exame ... ()
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484 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Insuficiência de recursos não comprovada. Multiplicidade de endereços. Renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor que é comportamento incompatível à alegação de hipossuficiência. Indícios de litigância predatória. Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024. Cumprimento parcial da determinação que afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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485 - STF. Processual Penal. Agravo regimental. Aplicação do entendimento firmado na Questão de Ordem na AP 937. Determinação de baixa ao juízo de primeiro grau competente. Prerrogativa de função não configura privilégio pessoal. Cancelamento da Súmula 394/STF. Entendimento não superado. Recurso não provido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 3/05/2018, ao julgar Questão de Ordem na AP 937, Relator o Ministro Roberto Barroso, assentou a tese de que «o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas». Naquela oportunidade, definiu-se também que, inaplicável a regra constitucional de foro, os processos devem ser remetidos ao juízo de primeira instância competente. ... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão saneadora que afastou a arguição de incompetência do Juízo, ressaltando que não obstante a relação de consumo, há no contrato cláusula lícita de eleição do foro, nos termos do art. 63, §1º, CPC, inexistindo prejuízo à defesa em razão do trâmite eletrônico do processo - Além disso, repeliu a preliminar de prescrição, pois a ação foi ajuizada em 2022 para a constituição de título executivo judicial com base nas mensalidades vencidas a partir de 03/2018, antes do prazo quinquenal previsto no Art. 206, § 5º, I, do Código Civil - IRRESIGNAÇÃO do réu - Pretensão de aplicação das normas do CDC, com inversão do ônus probatório, para reconhecer a incompetência do Juízo da Comarca de Ribeirão Preto para julgar o feito, determinando-se a redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Guaíra, foro de seu domicílio, bem como de declaração de prescrição do direito de cobrança das mensalidades inadimplidas - DESCABIMENTO - Ainda que seja de consumo a relação estabelecida entre as partes, não significa que haverá inversão automática do onus probandi - Regras sobre o ônus da prova que são de julgamento e não de instrução - Inaplicabilidade do CDC - Partes que elegeram o foro da Comarca de Ribeirão Preto, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, mesmo que privilegiado - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Inteligência da Súmula 335/STF - Correto também o afastamento da alegação de prescrição, vez que a ação foi proposta rigorosamente dentro do prazo quinquenal - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Revisional. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Deslocamento de foro. Autora que, intimada a comprovar a razão do ajuizamento na Comarca de Origem, manteve-se inerte. Alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no CDC, art. 101, I. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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488 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Atos infracionais recentes. Elemento idôneo para afastar o privilégio. Pedido de fixação de regime prisional menos gravoso. Descabimento. Fundamentação concreta. Substituição da pena corporal. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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489 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Fixação da pena. Privilégio (CP, art. 171, § 1º). Inaplicabilidade. Dano que não é pequeno considerado o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas. CP, art. 71.
«Não cabe a aplicação do privilégio de que cuida o CP, art. 171, § 1ºse, embora primário o réu, não for pequeno o prejuízo causado pela conduta, considerado, na valoração deste, o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas.... ()
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490 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Deputado distrital. Apoio político. Indevida vantagem financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Suspeição de magistrado reconhecida, em outra ação de improbidade, contra outro réu. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia. Revisão de matéria fática. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa, pela existência de dano moral coletivo indenizável e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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492 - TST. Privilégios da Fazenda Pública concedidos à ect. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.
«Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, no que tange à imunidade tributária, à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1. ... ()
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493 - STJ. Competência. Queixa-crime. Calúnia. Deputado estadual. Crime eleitoral. CP, art. 138.
«Se o fato delituoso imputado não ocorreu durante período de propaganda eleitoral, nem teve como finalidade a realização da mesma, porque supostamente consumado após as eleições não há que se falar em crime eleitoral. Estando descaracterizado o caráter eleitoral do delito, a competência para processar e julgar o acusado é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dado o foro privilegiado por prerrogativa de função que detém o querelado, Deputado Estadual.... ()
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494 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de indenização movida contra unidade da federação. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência ratione loci previstas no art. 100, IV e V, do CPC. Precedentes.... ()
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495 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação rescisória. Rede ferroviária federal. Rffsa. União. Sucessora nos direitos, obrigações e ação judicial. Competência da Justiça Federal de segundo grau.
1 - Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação rescisória por meio da qual se busca desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de ação ordinária que tinha como parte ré a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, atualmente extinta por força da Lei 11.483, de 31.05.07 (conversão da Medida Provisória 353, de 22.01.07), e que foi sucedida nos direitos, obrigações e ação judiciais pela União (Lei 11.483/07, art. 2º, I).... ()
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496 - TRT3. Execução. Empresa pública. Execução. Fazenda Pública. Ect. Suspensão. Recurso extraordinário.
«A proibição da prática de atos expropriatórios em execução provisória de créditos contra a Fazenda Pública decorre da obrigatoriedade de inclusão orçamento de verba suficiente para o pagamento dos débitos oriundos de sentença com trânsito em julgado, nos termos do § 5º do CF/88, art. 100. Tal vedação se restringe ao pagamento e/ou inscrição do crédito regime de precatórios, antes do trânsito em julgado. E se infere da Orientação Jurisprudencial 247, II, da SDI-I/TST, que a ECT se equipara à Fazenda Pública, de modo que a execução contra a mesma ocorra necessariamente por meio da via do precatório judicial ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor. Neste aspecto, aliás, estipula o Decreto-Lei 509/1969, art. 12, quando aduz que se estende, à ECT, o privilégio da Fazenda Pública relacionado à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer concernente a foro, prazos e custas processuais.... ()
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497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
i. caso em exame ... ()
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498 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não comprovada. Determinação para juntada de comprovante de endereço em nome da autora ou de justificação do comprovante em nome de terceiro alheio aos autos. Descumprimento. Documento junto aos autos a indicar que a autora reside em Mongaguá/SP. Renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor que é comportamento incompatível à alegação de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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499 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS -
Agravante condenado pelos crimes de tráfico privilegiado, tráfico de drogas e roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo - Cálculo de penas que adotou a fração de 60% de cumprimento da pena para fins de progressão - Dois primeiros delitos praticados antes do advento da Lei 13.964/1919 - Primeiro delito de tráfico privilegiado considerado comum, a autorizar a aplicação da fração de 1/6 - Segundo delito de tráfico que autoriza a aplicação da fração de 2/5 ou 40% - Terceiro delito de roubo circunstanciado, onde incide a reincidência específica, que autoriza a aplicação da fração de 3/5 ou 60% - Necessidade de correção do cálculo - Decisão reformada - Agravo provido (voto 49331).... ()
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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC, art. 398, de 1973 juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC, art. 398, de 1973 precedentes.
«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.429/1992 são aplicáveis aos agentes políticos (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011; STJ, REsp 1.292.940/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). ... ()
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