(DOC. VP 128.6837.2640.2087)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que, ante o reconhecimento do privilégio no crime de furto, justificaram a redução mínima das penas em um terço, concernentes às circunstâncias em que o delito patrimonial fora praticado. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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