(DOC. VP 556.4257.8011.2957)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. TUTELA DE URGÊNCIA. Pedido de tutela de urgência para suspensão da publicidade enganosa. NÃO CONHECIMENTO: O Juízo a quo ainda não apreciou o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Descabida a sua apreciação em se

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