(DOC. VP 317.7453.1621.9529)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Kaique Leandro de Oliveira Ramos contra sentença que o condenou a 9 anos de reclusão e 522 dias-multa por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. 2. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, reconhecimento de tráfico privilegiado e crime único, além de regime aberto para cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) a suficiênci

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