(DOC. VP 103.1674.7144.3100)

STJ. Competência. Quadrilha. Juiz de Direito.

«Embora denunciado como integrante da quadrilha que mediante vários crimes tomou muito dinheiro da previdência social, o Juiz de Direito só responde perante o Tribunal de Justiça do Estado. (CF/88, art. 96, III). Tendo a lesão criminosa atingido bens, serviços e interesses de entidade autárquica da União (CF/88, art. 109, IV), incumbe à Justiça Federal processar e julgar os demais denunciados, que não têm prerrogativa de foro privilegiado.»

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