Jurisprudência sobre
privilegio de foro
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201 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de «habeas corpus objetivando remoção de preso de centro de detenção provisória para estabelecimento prisional, com atribuição ao secretário de administração penitenciária e de seu coordenador, de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Ausência de indicação precisa do responsável pela situação do detento. Ilegitimidade de parte e ausência de foro privilegiado reconhecidas. «Habeas corpus não conhecido.
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202 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.
«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. ... ()
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203 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Denunciação da lide ao Estado do Pará. Regra definidora de competência do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as demais, genéricas. Ausência de foro privilegiado para Estado-membro. Súmula 206/STJ. Competência do juízo do local do ato ou fato que originou o dano. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 109.
«Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do CPC/1973, art. 109, «o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. ... ()
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204 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Recebimento de denúncia na justiça de primeiro grau. Conexão e continência com delitos apurados perante o Supremo Tribunal Federal. Imputação de crime a autoridade detentora de foro privilegiado. Inocorrência. Posterior cisão das investigações por determinação do STF. Ausência de usurpação de competência desta corte.
«1. Ao apreciar questão de ordem suscitada nas Ações Penais 871-878, em 10.6.2014, a Segunda Turma desta Corte assentou que «as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente. Conversão do recurso em agravo regimental. Competência. Prefeito municipal. Inexistência de foro privilegiado. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado.
«1. Esta Corte, na hipótese de embargos de declaração com caráter nitidamente infringente, ante a inexistência de omissão, contradição e obscuridade, tem admitido a sua conversão em agravo regimental, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. (EDcl nos EREsp 1274472/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1449068/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015 ) ... ()
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206 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual perante a Comarca de Matão visando o recálculo do adicional por tempo de serviço. Acolhimento da exceção de incompetência e determinação de remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado. Inadmissibilidade. Ausência de foro privilegiado para a Fazenda Pública, que tem direito apenas ao juízo privativo nas Comarcas com varas especializadas. Prevalência da regra especial do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Precedentes da jurisprudência. Decisão reformada. Recurso provido.
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207 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, quadrilha e violação de sigilo funcional. Ilicitude das provas decorrentes da quebra do sigilo telefônico. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Medida requerida e autorizada pelo juízo competente. Inexistência, à época, de indícios da participação de autoridade com prerrogativa de foro nos fatos. Remessa dos autos ao Tribunal Regional federal assim que surgiram provas do envolvimento de pessoa com foro privilegiado nos ilícitos investigados. Coação ilegal não configurada.
«1. A defesa não anexou ao reclamo a íntegra do inquérito policial, bem como das medidas cautelares nele deferidas, documentação indispensável para que se pudesse analisar a cronologia dos fatos e pessoas investigados. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de calúnia e injúria majorados. Deputado estadual. Imunidade parlamentar e foro de prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo ou relacionados às suas funções. Investigação. Hipóteses não reconhecidas no caso. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Investigado. Prerrogativa de foro. Supervisão da investigação. Ausência de natureza criminal. Nulidade. Usurpação de competência do TJ-GO. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o representante ministerial de Formosa-GO instaurou Procedimento Preparatório para apurar irregularidades configuradoras de improbidade administrativa. Expirado o prazo de vigência do referido procedimento, este foi convertido em Inquérito Civil Público. ... ()
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210 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e crimes de responsabilidade praticados por prefeito no 1º mandato. Paciente no 3º mandato da mesma prefeitura. Foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Incompetência do tj. Competência para julgamento da 1ª instância. Habeas corpus concedido.
«1 - No caso dos autos, observa-se que os crimes foram praticados pelo paciente quando prefeito municipal no mandato de 2005-2008, tendo sido o mesmo reeleito para o mantado seguinte 2009-2012. Ocorre que, passado o seguinte quadriênio, 2013-2016, o paciente foi eleito prefeito do mesmo Município, para mandato de 2017-2020. ... ()
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211 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição do indébito com pedido de tutela antecipada. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Renúncia de foro privilegiado. Faculdade da parte. Hipossuficiência afirmada. Presunção relativa de veracidade da declaração. Conjunto probatório existente que denota capacidade. Oportunidade para a complementação da instrução. Inércia. Prova que elide a presunção legal. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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212 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso irregular de maquinário e de servidores municipais em propriedade particular do prefeito. Concurso de outros agentes públicos. Inexistência de foro privilegiado. Caracterização das condutas tipificadas nos arts. 9º, IV, e 10, XIII, da Lei 8.429/92. Imposição de sanções. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decotamento das penalidades impostas.
«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 26/9/2013). ... ()
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213 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Tutela Antecipada em Caráter Antecedente". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que é «ajudante de depósito". Rendimentos brutos na ordem de R$1.932,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Custas iniciais em valor aproximado de R$300,00. Quantia capaz de impactar negativamente a saúde financeira da recorrente. Contratação de advogado particular e renúncia ao foro privilegiado. Fatores isolados que não possuem o condão de impedir a concessão da benesse da gratuidade. Ausência de elementos contrários à declaração de necessidade. Presunção relativa que não foi afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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214 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito ambiental. Desastre de brumadinho. Rompimento de barragem da empresa vale do rio doce. Ação popular. Lei 4.717/1965. Competência para julgar a ação popular quando já em andamento ação civil público com objeto assemelhado. Distinguishing. Tema ambiental. Foro do local do fato. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta por Felipe Torello Teixeira, advogado qualificado nos autos, contra a União, o Distrito Federal, o Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. objetivando liminarmente o bloqueio de ativos financeiros dos réus, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) e, ao final, a confirmação da tutela liminar, cumulada com a declaração de nulidade dos atos comissivos da Vale S/A. e omissivos da União, do Distrito Federal e do Estado de Minas Gerais, bem como a condenação dos réus a: a) recuperar o meio ambiente degradado pelo rompimento da barragem da Vale S/A. no Município de Brumadinho - MG; b) pagar indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do desastre, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); c) a pagar multa civil por dano ambiental, em montante a ser arbitrado por este Juízo. Neste momento, o STJ aprecia apenas o Conflito de Competência. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu ocupante do cargo de promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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216 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Corrupção passiva. Fraude em licitações. Fundamentação concreta. Nulidade processual. Competência originária do tribunal estadual. Autoridade com foro privilegiado. Inexistência. Negativa de autoria. Análise incompatível com a via eleita. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa, constituída com a finalidade de lesar o erário do Estado de Mato Grosso, por meio de fraudes em procedimentos licitatórios, cobrança de propinas para liberação de valores devidos à empresas prestadoras de serviços públicos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, ainda mais quando o Juiz destaca a necessidade da constrição cautelar para fazer cessar a atuação da organização criminosa, quando o paciente ocupa posição de liderança e articulação na referida organização criminosa 2. Não se identifica manifesta usurpação de competência, em razão de ter sido mencionado, como suposto beneficiário do ilícito, autoridade com prerrogativa de foro, pois o próprio magistrado assevera que não há indícios suficientes quanto a participação do Secretário de Estado detentor da prerrogativa. ... ()
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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória para reconhecimento e para Declaração de Inexigibilidade de Débito (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Terra Rica - PR, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em MANAUS, no Estado do AMAZONAS, sendo representado por advogado particular nos autos e juntado laudo contábil particular. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Competência jurisdicional. Estado-membro. Ação ajuizada em comarca do interior. Inexistência de regra que imponha a tramitação do feito no foro da capital.
1 - No que se refere à alegada afronta ao CPC, art. 535, o recorrente se limita a mencionar a existência de omissão, sem especificar em relação a qual tema seria necessário o pronunciamento do Tribunal de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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221 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Reparação de Danos Morais". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Magistrado a quo que indeferiu, de plano, a benesse da gratuidade. Impossibilidade. Açodamento. Ofensa ao art. 99, parágrafo 2º, do CPC. Necessidade de oportunizar à pleiteante a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Renúncia ao foro privilegiado e contratação de advogado particular que, isoladamente, não impedem a concessão do benefício. Necessidade de complementação dos documentos encartados nos autos da ação originária. RECURSO PROVIDO para cassar a decisão agravada, oportunizando-se à agravante a complementação dos documentos já apresentados em primeiro grau.
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222 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Denúncia. Corréus com foro privilegiado. Pleito de cisão. Alegada violação do Juiz natural e supressão de instância. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Súmula 704/STF. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Apontado vício na distribuição da ação penal. Prevenção. Inocorrência. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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223 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Magistrado a quo que indeferiu, de plano, a benesse da gratuidade. Impossibilidade. Açodamento. Ofensa ao art. 99, parágrafo 2º, do CPC. Necessidade de oportunizar à pleiteante a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Renúncia ao foro privilegiado e contratação de advogado particular que, isoladamente, não impedem a concessão do benefício. Necessidade de complementação dos documentos encartados nos autos da ação originária. RECURSO PROVIDO para cassar a decisão agravada, oportunizando-se à agravante a complementação dos documentos em primeiro grau.
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224 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. decisão de indeferimento de justiça gratuita à parte autora.
i. caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido, assim como por ter renunciado o foro privilegiado do consumidor e à possibilidade de litigar perante o Juizado Especial Cível. ii. questão em discussão Agravante alega ter comprovado de plano a sua condição de hipossuficiente, assim como defende a suficiência de sua declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, em conjunto com a declaração de isenção de declaração de imposto de renda, como preenchimento dos requisitos de deferimento do benefício. iii. razões de decidir A ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido para tal finalidade, assim como a falta de apresentação dos documentos em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Mongaguá/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Situação econômica da agravante não condiz com o deferimento do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: « A renúncia ao foro privilegiado do consumidor, conjugada com a contratação de advogado particular e com a falta de comprovação da condição de pobreza, implicam no indeferimento do benefício, sobretudo quando diante de descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de relação específica de documentos comprobatórios do direito ao benefício". ____________ Legislação: arts. 99, §§ 2º e 7º, 98 a 102 e 1.015, V do CPC; art. 1.097 e ss das NSCG(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em BAURU, sendo representado por advogado particular nos autos, que não milita graciosamente. Ocultação de documentos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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226 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em São José - SC, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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227 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Atos que atentam contra os princípios da administração. Comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Súmula 168/STJ. Elemento subjetivo. Questão não apreciada pelo acórdão embargado. Foro privilegiado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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228 - STJ. Competência. Licitação. Fraude em procedimento licitatório. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Cabimento do «writ. Ação penal por crimes praticados no exercício do cargo. Co-réu. Ex-prefeito. Competência do Tribunal de Justiça. Validade da Lei 10.628/2002 até o julgamento de mérito da ADIN 2.797. CPP, art. 84. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92.
«Hipótese em que o paciente foi denunciado juntamente com ex-Prefeito Municipal. O Plenário do STF entendeu que, enquanto não sobrevier julgamento de mérito da ADIn 2.797, aplica-se o disposto no CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Entendimento acolhido pela Corte Especial e pela 3ª Seção do STJ. Ordem concedida para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para o processo e julgamento da ação penal instaurada contra o paciente.... ()
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229 - STF. Agravo regimental. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Foro por prerrogativa de função. Hipótese não caracterizada. Inquérito instaurado contra pessoas físicas e jurídicas sem prerrogativa. Encontro fortuito de elementos indiciários. A simples circunstancia de o parlamentar ser sócio da empresa investigada não é suficiente para firmar a competência desta suprema corte. Remessa regular do feito. Fase embrionária das investigações. Nulidade não reconhecida. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - Ao tomar conhecimento de que poderia haver, potencialmente, o envolvimento de autoridades com foro privilegiado nas condutas investigadas, tanto a autoridade policial responsável pelas investigações, quanto o próprio Ministério Público foram diligentes e não agiram propositalmente para manter, artificialmente, as investigações no primeiro grau de jurisdição; ... ()
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230 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inicial recebida. Magistrado no polo passivo da ação. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda. Perda da função pública. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso dos autos. Omissão. Existência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu ocupante do cargo de promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Ausência. Incompetência do tribunal de origem. Nulidade. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015 ao julgamento dos Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à autora indeferido pela decisão agravada - Insurgência recursal - Acolhimento - Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente - Postulante caseira/doméstica, isenta de declaração de imposto de renda e beneficiária de proventos mensais inferiores à 3 salários mínimos - Extratos bancários com movimentações financeiras baixas - Financiamento de veículo usado com parcelas dentro de seu orçamento que não significa sinal de riqueza - Indeferimento da benesse por renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor que não se sustenta - Faculdade legal, sobretudo por se tratar de processo eletrônico, cujos atos presenciais tornam-se reduzidos - Decisão reformada para conceder integralmente a benesse - Recurso provido.
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Juiz de direito. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Competência do juízo singular. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Juiz de Direito Gersino Donizete do Prado, objetivando a imposição das «sanções previstas no artigo 12, I e III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) , em razão da prática de atos que importaram enriquecimento ilícito (artigo 9º) e de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (artigo 11. ... ()
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235 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória com Pedido de Nulidade de Contrato Denominado Empréstimo sobre a RMC c/c Repetição de Indébito c/c Pedido Sucessivo Subsidiário de Conversão de Empréstimo sobre a RMS para Empréstimo Consignado Tradicional (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é aposentado por invalidez. Proventos na ordem de R$2.401,62. Renda abaixo de três salários-mínimos. Renúncia ao foro privilegiado. Faculdade concedida pela legislação que não impede a concessão da benesse. Contratação de advogado particular. Fator que também não obsta gratuidade. Rendimentos diminutos que ainda sofrem decréscimos decorrentes de empréstimos consignados. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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236 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta investigação contra prefeito em procedimento investigatório criminal. Pic instaurado por promotores de justiça. Alegação de violação à prerrogativa de função. Inexistência. Prefeito não incluído entre os investigados. Análise de reconhecimento de investigação indireta do prefeito demandaria análise aprofundada dos autos. Incompatibilidade com a via eleita. Pedido de trancamento da ação penal instaurada contra pessoas sem prerrogativa de foro. Prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Inexiste violação à prerrogativa de função na hipótese em que prefeito não se encontra entre os investigados em Procedimento Investigatório Criminal instaurado por promotores de justiça. O exame do argumento de que, embora não formalmente incluído no procedimento, o prefeito teria sido investigado demandaria análise aprofundada dos autos, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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237 - TJSP. Contrato bancário. Ação Revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal inss). Emenda da petição inicial e apresentação de documentos, sob pena de indeferimento. Indeferimento da justiça gratuita. cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 1 e 2. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Esteio/RS), distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Além disso, não emendou a petição inicial e tampouco apresentou os documentos solicitados pelo magistrado, mesmo solicitando dilação de prazo para tanto, manteve-se inerte. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Precedentes.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - STJ. Habeas corpus. Competência. Ação penal. Denúncia. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa, fraudes em licitações e outros delitos. Notícia da ocorrência de malversação de verbas públicas federais. Prisão preventiva ordenada. Processo em trâmite perante o Juízo Federal singular. Existência de foro privilegiado em relação a um dos investigados, prefeito municipal. Conexão e continência. Cisão confirmada pelo Tribunal Regional federal. Particularidades que justificam a separação processual. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, mesmo em se cuidando de processos em que há prerrogativa de foro, em razão do cargo, por um dos investigados, a reunião de processos determinada via de regra pela ocorrência de conexão ou continência não é absoluta, diante da existência de exceções, previstas no art. 79 e seus incisos, e no CPP, art. 80. ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Interesse da coletividade indígena e envolvimento de autoridades com foro privilegiado. Competência do eg. Tribunal Regional federal da 1ª região. Agravo regimental não provido. Omissão. Inexistência. Súmula 150/STJ. Reexame da causa. Inviabilidade. Matéria constitucional. Violação. Prequestionamento. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar de obrigação de fazer.
Decisão que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida e indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida. Poder de cautela do juízo. Gratuidade Judiciária. Necessidade não comprovada. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Piracicaba/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação de recolhimento do preparo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização contra instituição financeira por cobrança de taxas e tarifas bancárias não contratadas e/ ou autorizadas. (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Parte recorrente que aufere renda acima do patamar estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Poranga/CE, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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242 - STF. Competência. Prefeito Municipal. Competência originária por prerrogativa de função. Cancelamento da Súmula 394/STF. Inclusão, no seu alcance, do foro privilegiado dos Prefeitos (CF/88, art. 29, X). Nulidade do acórdão que, posteriormente ao cancelamento da Súmula 394/STF, julgou originariamente processo penal contra ex-Prefeito, sem prejuízo da validade dos atos anteriores. CF/88, art. 27, VIII e X.
«O Supremo Tribunal, em 25/08/99, no Inq. 687, cancelou a Súmula 394/STF, preservada, contudo, a validade de atos praticados e decisões proferidas com base na orientação nela anteriormente consagrada (DJ 09/09/99). ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de usurpação da competência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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244 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito. Insurgência. Alegação da seguradora de que em razão de sua sub-rogação nos direitos do segurado, que é consumidor, afigura-se, por força de lei, de rigor a aplicação à espécie do dispositivo contido no CDC, art. 101, I. Inadmissibilidade. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, a sub-rogação nos direitos dos segurados pela seguradora, não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. De fato, na medida em que o foro privilegiado é prerrogativa personalíssima do consumidor. Recurso improvido.
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245 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Competência. Perda da prerrogativa de foro por aposentadoria. Denúncia que descreve três grupos autônomos e independentes, cada qual capitaneado por desembargadores distintos. Desmembramento. Possibilidade.
«1 - Denúncia proposta pelo Ministério Público Federal contra os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA e VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA, a quem foram imputados atos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput Código Penal), decorrentes do alegado recebimento de vantagem pecuniária em troca de decisões judiciais favoráveis a supostos corruptores. ... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288, «caput, e 344, ambos. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Teses de excesso de prazo para o término da instrução, de possibilidade de prisão domiciliar e de segregação do paciente em estabelecimento comum não analisadas na origem. Supressão de instância. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Período da interceptação em que o agravante não exercia cargo com foro privilegiado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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248 - TJSP. Contrato bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais. Determinação apresentação de documentos, sob pena de cancelamento da distribuição. Indeferimento da justiça gratuita. cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 1 e 2. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Araguaia/TO), distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Além disso, a autora não apresentou os documentos solicitados pelo magistrado para apreciação do pedido de justiça gratuita, mesmo solicitando dilação de prazo para tanto, ela se manteve inerte. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Precedentes.
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial interposto contra acórdão que, no julgamento de agravo de instrumento, manteve a decisão que recebeu a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Superveniência de sentença. Perda de objeto do apelo especial. Presença de magistrado no polo passivo da ação. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda.
«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença em ação civil por ato de improbidade administrativa enseja a perda de objeto do recurso especial que se insurge contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebe a petição inicial (precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.505.258/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/02/2017; REsp 1.319.395/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, DJe 27/10/2015; AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 472.263/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/02/2016). ... ()
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250 - TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado. Recurso defensivo. Prova concatenada. Materialidade e autoria bem demonstradas. Detenção do acusado em posse dos bens surrupiados, fora do domínio da vítima. Consumação e inversão do ônus. Privilégio devidamente reconhecido. Súmula 511/STJ. Desprovimento
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