(DOC. VP 201.0893.8004.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inicial recebida. Magistrado no polo passivo da ação. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda. Perda da função pública. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros. 2 - Em suma, discute-se no Recurso Especial, originário do presente Agravo, a incompetência absoluta do Juízo de 1º grau, uma vez que um dos corréus da ACP por Ato de Improbidade é Juiz de Direito, bem como a inade

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