Jurisprudência sobre
privilegio de foro
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51 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu, deputado federal, que não detém foro privilegiado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de incompetência absoluta afastada.
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE ACOLHEU A PREMILIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA REMETER OS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - AGRAVO NÃO PROVID
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53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Foro privilegiado. Prerrogativa de função. Constituições estadual embargos declaratórios acolhidos. E federal.
«1. O foro privilegiado por prerrogativa de função não pode ser instituído por Lei Complementar, mas tão-somente pelas Constituições Estaduais e a Federal. ... ()
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54 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Insurgência quanto à prevenção para julgamento do writ. Improcedência. Foro por prerrogativa de função. Alegada usurpação de competência do Tribunal Regional federal. Inexistência de nulidade.
«1 - Ante o notório propósito infringente, em nome do princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos serão recebidos como Agravo Regimental. ... ()
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55 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos materiais e morais. decisão de indeferimento de justiça gratuita.
i. caso em exame Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de justiça gratuita, por ter a parte autora renunciado ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. ii. questão em discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente, estando preenchimentos os requisitos de deferimento do benefício. iii. razões de decidir Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Nova Granada/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «a renúncia ao foro privilegiado do consumidor, conjugada com a contratação de advogado particular, afastam a condição de hipossuficiente". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2188642-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 14/08/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2050781-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor.
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57 - STJ. Competência. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito municipal. Ação penal. Foro privilegiado. Extinção. Juízo de primeiro grau. Súmula 394/STF (cancelada). CF/88, art. 29, X.
«Uma vez extinto o mandado de prefeito, cessa o foro privilegiado, consoante orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem suscitada no Inquérito 687/SP, ensejo em que, cancelando a Súmula 394/STF, decidiu que o foro por prerrogativa de função cessa quando o acusado deixa o exercício da função.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpu s. Operação «atenas". Organização criminosa. Corrupção passiva. Peculato. Nulidade decorrente de foro privilegiado por conexão. Matéria não debatida na instância ordinária. Prefeito que nem sequer figura como investigado nos fatos em apuração. Fim do mandato eletivo e do foro privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem não conheceu do writ originário, tendo ressaltado que o ex-prefeito de Naviraí/MS nem sequer figurava na condição de investigado, indiciado e denunciado nos fatos originados da chamada Operação Atenas, que constituíam o objeto da Ação Penal 0006140-02.20138.12.0029, na qual constava como denunciado o ora agravante.... ()
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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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71 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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73 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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77 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Fazenda Pública que não detém foro privilegiado, mas somente juízo privativo. Comarcas que não possuem vara especializada. Atribuição de competência para conhecer e julgar matéria própria das varas especializadas da Fazenda Pública. Aplicação do critério da territorialidade (artigos 94 e 100, IV, do Código de processo Civil). Competência relativa. Impossibilidade de declinação 'ex offício'. Exegese da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao foro da capital. Inviabilidade. Precedentes. Recurso provido.
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78 - STJ. Competência. Vereador. Prerrogativa de função. Foro privilegiado estabelecido pela Constituição Estadual. Possibilidade. CF/88, art. 125, § 1º.
«A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que é possível instituir-se foro especial por prerrogativa de função aos vereadores por meio da constituição estadual. Havendo previsão na constituição fluminense nesse sentido (art. 161, inciso IV, alínea «d, item 3), compete ao respectivo Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações penais propostas contra os vereadores daquele Estado.... ()
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79 - TJSP. Competência. Autarquia. UNESP. Exceção de Incompetência. Insurgência contra o acolhimento da exceção oposta pela agravada, declinando a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Acolhimento. Inexistência de foro privilegiado, mas sim foro privativo. Reconhecimento da competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Botucatu para processamento e julgamento da ação ordinária. CPC/1973, art. 100, inciso IV, «d. Fixação da competência Vara Cível da comarca onde ajuizada a ação. Recurso provido para este fim.
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80 - STJ. Procedimento investigatório instaurado. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Inocorrência. Interceptação reflexa de dados.
«1 - Inexiste nulidade decorrente da interceptação reflexa dos dados da autoridade detentora de foro privilegiado que não esteja sujeita à investigação direta, já que foi esta a hipótese dos autos. ... ()
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81 - TJSP. Competência. Conflito. Ação anulatória de débito fiscal. Remessa à Vara da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Regime e órbita de discussão de direito privado. Hipótese. Foro privilegiado. Inexistência. Procedência decretada competente o juízo cível.
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82 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA
(art. 155, §4º, I e II, por duas vezes, nos moldes do art. 69, caput, ambos do CP) - Absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Prova oral em consonância com a documental, comprovando que foi o réu o autor dos delitos - Desclassificação para furto simples - Impossibilidade - Qualificadoras manifestamente presentes e que decorrem do caderno processual, em especial da prova técnica - Condenação mantida - Penas bem dosadas - Réu portador de maus antecedentes - Consequências do crime que se mostraram gravosas (vítima que alegou ter experimentado prejuízo de aproximadamente R$ 20.000,00) - Possibilidade de deslocamento de uma, quando múltiplas as qualificadoras, para a primeira etapa, sopesada como circunstância judicial desfavorável - Precedente do STJ - Cúmulo material bem reconhecido - Benefício da continuidade delitiva que não deve privilegiar criminosos habituais, os quais, por sua elevada culpabilidade, devem ser submetidos a tratamento penal mais rigoroso - Precedentes do STJ e TJSP - Regime fechado único adequado, ante a vida anteacta do recorrente, maculada pela reiterada prática de crimes, e a pena concretamente aplicada - Isenção ao pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Recurso desprovido.... ()
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83 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de justiça gratuita em favor da autora. Relação de consumo. Parte autora domiciliada na comarca de Santo Antonio da Patrulha/RS. Patrono domiciliado em São Bernardo do Campo/SP. Propositura da ação em São Paulo, Capital.
A opção por foro diverso do domicílio do consumidor pode indicar capacidade econômica para arcar com custas processuais. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por provas em sentido contrário. I. Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito. A autora, alegando hipossuficiência, recorre da decisão que negou o benefício, argumentando que não possui cartão de crédito e não declara imposto de renda. A decisão agravada destacou que a autora, apesar de residir distante da comarca, contratou advogado particular e ajuizou a ação em comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado do consumidor. II. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando sua escolha de foro e a ausência de comprovação de hipossuficiência. III. A alegação de hipossuficiência é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, conforme CDC, art. 101, I.A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa e pode ser afastada por provas em sentido contrário, como no caso em questão, onde a autora optou por foro distante sem justificativa plausível. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A opção por foro diverso do domicílio do consumidor pode indicar capacidade econômica para arcar com custas processuais. 2. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por provas em sentido contrário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; CPC/2015, art. 98; CDC, arts. 6º, VIII, e 101, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - STJ. Procedimento criminal. Acusação anônima. «Notitia criminis. Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação inconveniente). CF/88, art. 5º, IV.
«Requer o ordenamento jurídico brasileiro - e é bom que assim requeira - que também o processo preliminar - preparatório da ação penal - inicie-se sem mácula. Se as investigações preliminares foram iniciadas a partir de correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, então, repletas de nódoas, tratando-se, pois, de natimorta notícia. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas - antinomia de princípio -, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida. Deve-se, todavia, distinguir cada caso, de tal sorte que, em determinadas hipóteses, esteja a autoridade policial, diante de notícia, autorizada a apurar eventual ocorrência de crime. Tratando-se, como se trata, porém, de paciente que detém foro por prerrogativa de função, ao admitir-se investigação calcada em denúncia apócrifa, fragiliza-se não a pessoa, e sim a própria instituição à qual pertence e, em última razão, o Estado democrático de direito. A Turma ratificou a liminar - de caráter unipessoal - e concedeu a ordem a fim de determinar o arquivamento do procedimento criminal.... ()
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86 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.
«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou procedente a exceção de incompetência arguida pelo agravado definindo a comarca desta capital para a tramitação do processo, ou seja, no local de residência dos infantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Ação que pode ensejar a perda do mandato. Foro privilegiado. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis de improbidade administrativa. Todavia, em momento posterior, a Corte Suprema, no julgamento da Pet 3.211 QO/DF, decidiu que «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. ... ()
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88 - STJ. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.
«In casu, sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o CPC/1973, art. 557à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante, qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, o princípio basilar actor sequitur forum rei incidindo os foros alternativos do parágrafo único, na hipótese de litisconsórcio passivo, o que inocorre no caso «sub judice, no qual a execução é uti singuli (Precedentes: EREsp 178.233/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 15.09.2003; REsp 166768/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 01.07.2005). ... ()
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89 - STJ. Desmembramento da ação penal quanto à paciente não detentora de foro por prerrogativa de função. Cessação da competência do Tribunal de Justiça ante a prisão do parlamentar que possui foro privilegiado. Matérias não apreciadas na decisão impugnada. Supressão de instância.
«1 - A alegada necessidade de desmembramento do feito quanto à paciente e a indigitada cessação da competência do Tribunal de Justiça não foram apreciadas, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido
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91 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação proposta na Comarca de Santos. Opção da autora. Fazenda Pública que não tem juízo privilegiado, mas foro privativo. Competência do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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99 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Desembargadora aposentada no curso do processo. Precedente do STF e STJ. CPP, art. 84, § 1º. Interpretação.
«Desembargadora denunciada e processada por falsidade ideológica em ato praticado no exercício da função judicante, aposentada no curso da demanda. Interpretação do CPC/1973, art. 84, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.628/02, na dicção do STF. O foro por prerrogativa de função é afastado quando o acusado deixa o cargo que ensejou o foro privilegiado, mantido somente quando o crime se consubstanciou em ato administrativo (precedente do STF e da Corte Especial/STJ).... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Lei 8.429/1992. Prescrição afastada. Propositura da ação. Citação. Foro privilegiado. Afastado pela ADIn 2797. Juízo comum.
«I - A ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito e outro foi ajuizada dentro do prazo prescricional descrito no Lei 8.429/1992, art. 23, I, que estabelece que as ações referentes a atos de improbidade administrativa deverão ser propostas até cinco anos após o término do exercício do mandato ou cargo em comissão. ... ()
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