(DOC. VP 135.6742.3002.2600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Foro privilegiado. Prerrogativa de função. Constituições estadual embargos declaratórios acolhidos. E federal.

«1. O foro privilegiado por prerrogativa de função não pode ser instituído por Lei Complementar, mas tão-somente pelas Constituições Estaduais e a Federal. 2. Embargos declaratórios acolhidos, mas sem efeitos modificativos.»

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