(DOC. VP 165.2483.1005.1700)

TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação proposta na Comarca de Santos. Opção da autora. Fazenda Pública que não tem juízo privilegiado, mas foro privativo. Competência do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote