Jurisprudência sobre
privilegio de foro
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151 - STJ. Processo penal. Inquérito. Questão de ordem. Desembargador. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I, «a. Finalidade da norma constitucional.
«1 - O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para supervisionar o presente inquérito, destinado a apurar condutas atribuídas a investigado que ocupa o cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça e que não estão relacionadas às funções institucionais de referido cargo público. ... ()
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152 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem na ação penal. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Desembargador. Crime sem relação com o cargo. Vinculação funcional. Prerrogativa de foro. Finalidade da norma. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Credibilidade do sistema de justiça criminal. Competência do STJ.
«1 - Hipóteses em que Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná responde pela prática, em tese, de delito de lesão corporal ocorrido em Curitiba-PR. ... ()
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153 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tortura circunstanciada. Competência. Foro especial por prerrogativa de função. Membro do Ministério Público aposentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Autor que atende a exigência de apresentação de documentos para a comprovação da chamada hipossuficiência. Subsequente indeferimento com fundamento na renúncia ao foro privilegiado do consumidor e contratação de advogado. Restrição ao direito de ação. Consolidação da presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido
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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Determinação para apresentação de instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica dos documentos ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Recurso provido
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156 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Competência. Foro privilegiado. Prerrogativa de função de corréu. Conexão. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sendo o corréu detentor de foro privilegiado por prerrogativa de função, é competente o Tribunal estadual para o processamento do feito, estendendo-se tal competência aos demais co-réus, que não gozam de foro especial por prerrogativa de função - salvo separação facultativa pela Corte local. ... ()
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157 - STJ. A gravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Deferimento baseado apenas em denúncia anônima. Inocorrência. Prerrogativa de função. Foro privilegiado. Teoria da aparência. Agravo não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas, isso porque a medida, ao contrário do alegado, não foi autorizada apenas com fundamento em denúncia anônima, mas decorreu dos depoimentos prestados ao Ministério Público em Canoas os quais noticiavam detalhes sobre as irregularidades investigadas, e no relatório sobre a merenda escolar em Canoas produzido pela Procuradoria da República, além de relatórios do TCE/RS, do TCU, do FNDE e do Controle Interno da Prefeitura Municipal, também sobre contratos para fornecimento de merenda escolar em Canoas.... ()
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158 - STJ. Processo penal e constitucional. Habeas corpus. Competência. Investigação promovida no juízo de primeiro grau. Agentes com prerrogativa de foro. Envio do processo para corte competente. Ratificação dos atos. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não evidenciada. Ordem denegada.
1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações e a respectiva competência. ... ()
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159 - TRT18. Competência. Foro em razão do lugar. Prorrogação. Domicílio do autor. Possibilidade. CLT, art. 651 e CLT, art. 769. CPC/1973, art. 114.
«A incompetência territorial é relativa e como tal não gera prejuízos à prestação jurisdicional. Na legislação trabalhista concedeu-se preferência ao juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador em realizar a prova de suas pretensões, regra ampla, que caso não seja suficiente, ainda comporta o subsídio (CLT, art. 769) do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, para atingir sua finalidade. Desse modo, ainda que ajuizada a ação em local diverso da prestação de serviços, em razão das especificidades do caso, em especial, hipossuficiências de saúde e econômica do trabalhador, é possível o ajuizamento da ação no domicílio do autor. Em suma, sendo a competência ex ratione loci relativa e fixada no interesse da parte, admite-se sua prorrogação, de modo a assegurar ao trabalhador o pleno acesso à Justiça.... ()
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160 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Foro. Incapaz. Competência relativa. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Possibilidade jurídica do pedido.
«1. N a 2. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do CPC, art. 98, de 1973, é de competência relativa. ... ()
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161 - STJ. Processo penal. Denúncia. Recebimento. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Nulidade do inquérito. Incompetência. Descoberta incidental de crimes praticados por agentes detentores de foro privilegiado. Supostas irregularidades no inquérito policial. Inexistência. Desmembramento. Acusados sem prerrogativa de foro. Complexidade da causa. Conveniência da instrução criminal. Justa causa para a ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Imprescindibilidade.
«1. A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. Inexiste violação do CF/88, art. 5º, XII e à Lei 9.296/96, porquanto os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes. ... ()
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162 - STJ. Competência. Foro privilegiado. Hermenêutica. CPP, art. 84. Impugnação por ação direta de inconstitucionalidade (ADIn. 2.797). Vigência enquanto não ultimado o julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/99, art. 1º.
«A Lei 10.628/2002, que alterou a redação do CPP, art. 84, a despeito de ser objeto de impugnação na ADIn 2.797, está em pleno vigor, enquanto não ultimado o julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, conforme entendimento esposado pelo próprio STF.... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.
«1. A teor da Súmula 704/STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. ... ()
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164 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma cogente do art. 101, I da Lei 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. Alegação de suspeita de fraude ou de índices críticos de contestação de vendas sem qualquer comprovação. Demonstração de defeito na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável. Valor indevidamente bloqueado que deve ser restituído à autora. Dano moral não configurado, porque inexistente violação da honra objetiva de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. V.U.
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165 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa ou ausência de prestação jurisdicional por parte da corte de origem. Inocorrência. Ação de improbidade administrativa movida contra procurador de estado. Prerrogativa de foro. Inexistência.
«1. Caso em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, embora em sentido contrário à pretensão da parte ora agravante. Nesse contexto, desponta claro que a parte agravante confunde julgamento desfavorável aos seus interesses com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Uso de documento falso. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.
«1. A teor da Súmula 704/STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. ... ()
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167 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Transporte Público Coletivo (CPTM). Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. Discussão sobre a responsabilidade civil da empresa, e não do Estado. Competência da Justiça Comum. Aplicação das Súmulas 556 do Supremo Tribunal Federal, 42 do Superior Tribunal de Justiça, e 73 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.
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168 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Não inserção no rol taxativo do artigo 74 da Constituição do Estado de São Paulo. Foro privilegiado não reconhecido. Declinação da competência originária para conhecer e julgar o presente feito, com determinação de remessa dos autos à distribuição perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.
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169 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inexistência de foro privilegiado. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Legalidade do inquérito civil. Súmula 83/STJ.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 1238881/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 29/6/2012; AgRg no AREsp 139.094/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.5.2012, DJe 8.5.2012; AgRg no Ag 1.107.605/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 14.9.2010. ... ()
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170 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda.
«1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visando apurar irregularidades ocorridas em nomeações de servidores. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Caso das «rachadinhas ou «esquema dos gafanhotos na alerj. Competência. Foro privilegiado. Teoria da aparência. Licitude intrínseca das decisões do primeiro grau. Supressão de instância. Regra geral. Manutenção dos atos processuais. Precedentes do STJ. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
I - A teoria da aparência do juízo se aplica in casu, dada a sua não manifesta incompetência inicial para o feito. Isso se confirmou, inclusive, quando a ordem que reconheceu o foro privilegiado foi concedida mediante debate e votação não unânime no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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172 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tese de contradição. Inocorrência. Pleito de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade no período da interceptação em que o agravante não exercia cargo com foro privilegiado. Ordem já concedida na origem quanto ao lapso da interceptação em que o agravante efetivamente exercia cargo com foro privilegiado. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.
«1. «Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (§ 2º do CPC/1973, art. 113). ... ()
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174 - STJ. Habeas corpus. Defensor público estadual. Foro com prerrogativa de função. Inquérito deflagrado sem prévia autorização do judiciário. Desnecessidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.
1 - Apesar da celeuma sobre a matéria, e sem olvidar a distinção que o STF faz em relação a agentes que gozam da prerrogativa de serem julgados conforme o estabelecido na CF/88, art. 102, I, «b», a situação concreta retrata a abertura de inquérito, e o indiciamento, sem prévia autorização de Tribunal local, de suspeito que detém o cargo de Defensor Público. ... ()
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175 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Desmembramento de investigação criminal por determinação do Supremo Tribunal Federal. Ação penal em tramitação perante magistrado de primeiro grau. Depoimento testemunhal prestado por colaborador. Menção a autoridade detentora de foro privilegiado. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Ausência de comprovação de persecução criminal direta do parlamentar pelo juízo reclamado.
«1. A atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2014, nos autos de Pet 5.245, que, acolhendo manifestação do Procurador-Geral da República, dominus litis, deferiu «os requerimentos de cisão processual, mantendo-se no Supremo Tribunal Federal aqueles termos em que figurem detentores de prerrogativa de foro correspondente (item VII, h), com remessa dos demais aos juízos e tribunais indicados. ... ()
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176 - TJSP. Competência. Foro. Ação Popular. Improbidade Administrativa. Município de São Carlos. Ajuizamento de ação civil Pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas, pois estas fazem parte de um microssistema de tutela de interesses difusos onde se encarta a moralidade administrativa. Aplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos, não tendo relevo a origem da relação do agente com o Poder Público. Existência de foro privilegiado apenas para infrações de natureza penal. Artigo 102, inciso I, 'b' e 'c', da Constituição Federal. Preliminar de incompetência rejeitada.
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177 - STJ. conflito de competência. Administrativo. Ação civil pública. Confecção de cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais). Prejuízo a pessoas com deficiência visual. Acessibilidade. Dano nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Competência concorrente. Capital dos estados ou distrito federal. Escolha do autor.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, para fins de processar e julgar ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Distrito Federal e pela Organização Nacional dos Cegos do Brasil - ONCB, em desfavor da União Federal e do Banco Central do Brasil, visando tutela jurisdicional que impeça a produção e a distribuição, bem como determine a adequação às normas de acessibilidade de lotes de cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais), fabricadas em prejuízo de pessoas com deficiência visual quanto a marcas táteis e tamanho. ... ()
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178 - TJSP. Competência. Anulatória de multa administrativa. Infração de trânsito. Conflito negativo de competência. Ajuizamento em face da Companhia de Engenharia de Tráfego CET de Santos. Ação aforada Comarca de São Vicente. Remessa dos autos ao Juízo correspondente à sede da ré. Inexistência de foro privilegiado. Hipótese de competência territorial e, portanto, insuscetível de reconhecimento de ofício. Arts. 112, '«caput', e 114, ambos do CPC/1973, e da Súmula
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179 - TJSP. Separação e divórcio. Competência. Separação litigiosa do varão, no mesmo Juízo em que a mulher requerera a separação de corpos. Prorrogação da competência, porque não proposta exceção. Impossibilidade de o Juiz reconhecer, de ofício, sua incompetência, porque inobservado o foro privilegiado da mulher. CPC/1973, art. 100, I, CPC/1973, art. 112, CPC/1973, art. 305 e CPC/1973, art. 800. (Com doutrina).
«A competência definida no art. 100, I é de caráter relativo e, portanto, prorrogável se não oposta - tempestivamente - a exceção de incompetência. O Juiz não pode, de ofício, reconhecer sua incompetência por esta razão.... ()
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180 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaratória cumulada com indenizatória. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento, diante da renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo CDC, art. 101, I. Requerente que comprovou fazer jus ao benefício. Elementos dos autos que permitem concluir ser pessoa necessitada para os efeitos da lei, não podendo arcar com os custos do processo, sem prejuízo da própria subsistência ou da de sua família. Decisão reformada. Recurso provido
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181 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Foro. Incapaz. Competência relativa. Conexão entre reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Possibilidade jurídica do pedido.
«1. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do CPC, art. 98 de 1973, é de competência relativa. ... ()
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182 - STF. Direito constitucional e processual penal. Questão de ordem em ação penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência.
«I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa ... ()
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183 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de danos morais.
I. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Renúncia ao foro privilegiado. Necessidade não comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a parte autora reside em MANAUS, no Estado do AMAZONAS, sendo representado por advogado particular nos autos, que não milita graciosamente. Investidor (disponibilidade de R$ 6.684,00). Objeto mediato do litígio: falha no serviço da requerida ao tentar comprar passagem aérea internacional. Precedente desta Egrégia Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. Dispositivos relevantes citados: os Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55 e art. 99 § 2º e 3º do CPC Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2183602-23.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2050781-55.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2188642-83.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJMG. Ação civil pública. Competência. Foro privilegiado. Ato de improbidade administrativa imputado a Ex-Prefeito e Secretário Municipal. Argüição de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002. Matéria decidida pela corte superior. Remessa dos autos a inferior instância. CPP, art. 84. CF/88, art. 125, § 1º.
«Diante da argüição, pela Procuradoria-Geral de Justiça, de incidente de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que alterou o CPP, art. 84, transferindo aos tribunais estaduais a competência originária do juízo de primeira instância para julgar ex-agentes políticos por ato de improbidade administrativa, e ante o julgamento de outro incidente de inconstitucionalidade em que a Corte Superior do TJMG declarou inconstitucional a referida lei, por alterar indevidamente a competência prevista no CF/88, art. 125, § 1º, c/c o CE, art. 106, I/MG, os autos da ação civil pública em que se pede ressarcimento dos danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa imputado ao ex-prefeito e secretário municipal devem ser remetidos à inferior instância para processamento, instrução e julgamento.... ()
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185 - STF. Embargos de declaração. Constitucional. Competência. Causas ajuizadas contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Critério de fixação do foro competente. Aplicabilidade às autarquias federais, inclusive ao conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Argumentos insuficientes para modificação da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no CF/88, art. 109, § 2º para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Direitos indígenas. Interesse da coletividade indígena e envolvimento de autoridades com foro privilegiado. Competência do eg. Tribunal Regional federal da 1ª região. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos da CF/88, art. 109, IX, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas que envolvem a disputa de direitos indígenas, incluídos aqueles que dizem respeito a sua organização social, tradições, direitos originários sobre as terras, entre outros que evidenciem a proteção do referido grupo étnico. ... ()
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187 - STJ. Penal e processual penal. Nulidade. Afastamento definitivo do paciente do cargo de prefeito por sentença eleitoral transitada em julgado. Perda prerrogativa de foro privilegiado. Superveniência de condenação. Crime comum. Competência. Juízo singular. Possibilidade. Posterior decisão do tribunal superior eleitoral. Retorno ao cargo. Preservação. Competência. Juízo monocrático.
«1. Não subsiste a manutenção da prerrogativa de foro dos detentores de cargo público quando este se perde por decisão transitada em julgado (ADI 2797/DF). ... ()
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188 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Uso de documento falso. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, §§ 1º e 2º. CP, art. 304.
«3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a competência originária por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos firma-se a partir da diplomação. ... ()
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189 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Contrato (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que é aposentada pelo INSS. Proventos na ordem de R$1.412,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Renúncia ao foro privilegiado. Faculdade concedida pela legislação que não impede a concessão da benesse. Contratação de advogado particular. Fator que também não obsta a gratuidade. Ausência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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190 - STJ. Afastamento cautelar de corréu do cargo de secretário de estado. Decisões proferidas em ações de improbidade administrativa. Impossibilidade de se retirar do detentor da prerrogativa de foro o direito que lhe foi conferido pela constituição sem que ocorra a perda definitiva do cargo. Incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar os acusados enquanto o corréu sujeito a foro de hierarquia superior estava simplesmente afastado de suas funções. Impossibilidade de aplicação do entendimento firmado no julgamento da adi 2797/df. Concessão da ordem de ofício.
«1. Embora o artigo 70 da Constituição do Estado do Maranhão disponha que «os Secretários de Estado ou ocupantes de cargo equivalente, nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal de ... ()
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191 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.
«... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato-desvio e fraude à licitação (CP, art. 288 e CP, art. 312. Lei 8.666/1993, art. 90). Corréu detentor de foro por prerrogativa de função. Necessidade de julgamento de todos os acusados perante o mesmo juízo.
«1. Tratando-se de processo criminal no qual se atribui a todos os agentes os mesmos delitos, depara-se com nítida hipótese de continência, nos termos do CPP, art. 77, inciso I, circunstância que, por si só, impede o julgamento dos fatos por juízos distintos com relação a determinados réus, já que não se verifica nenhuma das exceções previstas no artigo 79 do citado Estatuto. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Formação de quadrilha armada alegadamente destinada ao cometimento de crimes hediondos. Prisão preventiva de vereador decretada por autoridade competente. Garantia da ordem publica. Motivação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Afronta a prerrogativa de foro. Inocorrência. Ce/RJ, art. 102, § 1º e ce/RJ, art. 349 da constituição fluminense. Dispositivo suspenso.ADIn 558/RJ. STF. Deputado estadual. Prerrogativa de foro. Procedimento investigatório que deve cursar no Tribunal de Justiça. Ordem parcialmente concedida ao primeiro paciente e denegada ao segundo.
«1. A real periculosidade do réu, evidenciada no modus operandi de multiplos alegados delitos, bem como a ameaça perpetrada contra testemunha, representam motivação idônea capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, assim demonstrada a necessidade de se resguardar a ordem publica, de se assegurar o regular andamento da instrução criminal e de se garantir a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. ... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - MULTA MORATÓRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não se conhece de parte do recurso, visto que contém alegações fáticas inauguradas em fase recursal, caracterizando inovação recursal. 4. O consumidor tem foro privilegiado, sendo preconizado que as ações ajuizadas por ele ou contra ele tramitem no foro de seu domicílio. 5. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 6. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 7. Em contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo. 8. O adquirente de imóvel na planta faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel. 9. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Ausência de notificação preliminar do Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Prejuízo não demonstrado, nulidade que não se declara.
«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl 12514/MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 26/09/2013). ... ()
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196 - STJ. Competência. Ex-Vereador. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 declarada pelo STF. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPP, art. 84.
«... A Corte Especial e a 3ª Seção deste STJ acolheram entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, enquanto não sobrevier julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade 2.797, aplica-se o disposto no CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Na sessão de julgamento do dia 15 de setembro do corrente, o Pleno do STF, por maioria, julgou procedente a referida ação (ADI 2.797), para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84. Nesse contexto, evidenciado o término do mandado de vereador do paciente, verifica-se a incompetência do Tribunal de Justiça do Piauí para processar e julgar a ação penal contra ele instaurada. Diante do exposto, concedo a ordem para reconhecer a competência do Juízo de 1º grau de jurisdição para o processamento e julgamento da ação penal instaurada contra o paciente. ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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197 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Contrato". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Pleiteante idosa e aposentada. Proventos brutos na ordem de R$2.508,96. Gama de empréstimos consignados. Renda abaixo de três salários-mínimos. Renúncia ao foro privilegiado. Contratação de advogado particular. Fatores que, por si só, não impedem a concessão da benesse da gratuidade. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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198 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade processual desde o recebimento da denúncia. Ex-prefeito. Citação e resposta quando não mais investido no cargo. Ausência de ato instrutório quando o agravante estava investido no cargo de prefeito. Inércia decorrente da própria defesa. Foro privilegiado. Proteção do cargo e não da pessoa. Agravo regimental improvido.
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199 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.
«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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200 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Desmembramento de investigação criminal por determinação do Supremo Tribunal Federal. Ação penal em tramitação perante magistrado de primeiro grau. Depoimento testemunhal prestado por colaborador. Menção à autoridade detentora de foro privilegiado. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Ausência de comprovação de persecução criminal direta em face de Ministro do Tribunal de Contas da união pelo juízo reclamado.
«1. A atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 1º9.2015, nos autos de Pet 5.678, que, acolhendo manifestação do Procurador-Geral da República, dominus litis, remeteu-lhe os autos, ao argumento de que «a investidura de Jorge Afonso Argello no mandato de Senador da República cessou em 31.1.2015. ... ()
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