(DOC. VP 210.5050.7456.4344)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Caso das «rachadinhas» ou «esquema dos gafanhotos» na alerj. Competência. Foro privilegiado. Teoria da aparência. Licitude intrínseca das decisões do primeiro grau. Supressão de instância. Regra geral. Manutenção dos atos processuais. Precedentes do STJ. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

I - A teoria da aparência do juízo se aplica in casu, dada a sua não manifesta incompetência inicial para o feito. Isso se confirmou, inclusive, quando a ordem que reconheceu o foro privilegiado foi concedida mediante debate e votação não unânime no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. II - A licitude intrínseca das decisões do 1º Grau não foi objeto de impetração no TJRJ (razão pela qual se reconhece aqui a indevida supressão de instância). III - Sobre a possib

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