(DOC. VP 193.6825.9000.0100)

STF. Direito constitucional e processual penal. Questão de ordem em ação penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência.

«I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1 - O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos na CF/88, art. 102, I, b e c, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2 - Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringi

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