(DOC. VP 158.5100.9002.2200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa ou ausência de prestação jurisdicional por parte da corte de origem. Inocorrência. Ação de improbidade administrativa movida contra procurador de estado. Prerrogativa de foro. Inexistência.

«1. Caso em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, embora em sentido contrário à pretensão da parte ora agravante. Nesse contexto, desponta claro que a parte agravante confunde julgamento desfavorável aos seus interesses com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm, reiteradamente, assentad

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