(DOC. VP 177.9612.2008.6100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade processual desde o recebimento da denúncia. Ex-prefeito. Citação e resposta quando não mais investido no cargo. Ausência de ato instrutório quando o agravante estava investido no cargo de prefeito. Inércia decorrente da própria defesa. Foro privilegiado. Proteção do cargo e não da pessoa. Agravo regimental improvido.

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